STF anula aumento de salários em dois órgãos públicos de Roraima
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma do estado de Roraima que aumentou salários de servidores de dois órgãos públicos sem prévia dotação orçamentária e estudo de impacto financeiro e econômico. A decisão unânime ocorreu na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.080. Macrovector/FreepikMacrovector/FreepikSTF declara inconstitucional aumento de salários em dois órgãos […]
Opinião: Divergências no planejamento com planos de previdência
O Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) são os tipos de previdência complementar mais populares, no entanto, ambos possuem características diferentes. A Susep classifica o primeiro como tendo natureza de plano de previdência complementar, enquanto o segundo é classificado como seguro de pessoas [1]. Além da distinção da natureza […]
Dias Toffoli extingue duas notícias-crime contra Jair Bolsonaro
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu duas notícias-crimes em que parlamentares de oposição e o PT pediam que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse investigado por supostos delitos de incitação e apologia ao crime, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e violência política e por interferência na Agência Brasileira de Inteligência (Abin). […]
Qual é a importância do PLC 17/22, o Estatuto dos Contribuintes
No encerrar do ano de 2022, para todos os que militam na área tributária, se faz relevante verificar quais as matérias que transitam nas Casas Legislativas e que podem, de fato, representar novidades na vida dos contribuintes brasileiros. Afora os debates sobre a reforma tributária, chama a atenção o PLC (projeto de lei complementar) nº 17/2022, […]
Juíza concede recuperação judicial a associação sem fins lucrativos
A juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, concedeu, em caráter liminar, a recuperação judicial ao Instituto Nacional de Assistência Integral (Inai), uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atua em áreas como educação, saúde, ciência e tecnologia. Mteerapat/FreepikMteerapat/FreepikJuíza de São Paulo concede recuperação […]
Ex-PGE de Doria, Lia Porto é nomeada desembargadora do TJ-SP
Procuradora-Geral do Estado de janeiro de 2019 a abril de 2022, durante o governo João Doria, a advogada Maria Lia Pinto Porto Corona foi nomeada desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo Quinto Constitucional — Classe Advogado. SpaccaSpaccaEx-PGE de Doria, Lia Porto é nomeada desembargadora do TJ-SP A nomeação foi feita pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB) […]
Mayra Carrillo: Proteção de dados ainda exige avanços
Diante da plena vigência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e do funcionamento das atividades de fiscalização pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), o ano de 2022 foi marcado por grandes movimentações, mas ainda existem desafios para a privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil. SpaccaSpacca […]
Geladeira não pode ser penhorada para amortizar dívida de locação
"A geladeira se enquadra dentro da proteção da impenhorabilidade por se tratar de bem de família, essencial à subsistência do devedor e de sua família." Com esse reconhecimento, realizado na apreciação de embargos de declaração, o desembargador Ruy Coppola, da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), tornou sem […]
STJ decidirá se filiados devem autorizar sindicato a reter honorários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.965.394, 1.965.849 e 1.979.911, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. ReproduçãoReproduçãoSTJ decidirá se filiados precisam autorizar sindicato a reter honorários contratuais A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.175 na base de dados do STJ, foi definida da […]
Senado aprova piso da enfermagem, que segue para promulgação
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20/12), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). Na semana passada, o texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados. Rovena Rosa/Agência BrasilRovena Rosa/Agência Brasil Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros têm direito a um piso […]
