Autonomia dos estabelecimentos no IPI e jurisprudência do Carf
A legislação do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) é informada pelo "princípio da autonomia dos estabelecimentos", o qual, embora não se encontre previsto expressamente na Lei nº 4.502/64 e alterações posteriores, foi capitulado em todos os decretos que a regulamentaram. SpaccaA referida norma estabelece que "são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, […]
As surpresas de final de ano: PL 596/22 interfere no Procon-SP
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 1º, tratar-se de lei de ordem pública e interesse social. Assim, seus preceitos são de cumprimento obrigatório para todos os atores das relações de consumo, devendo aqui serem considerados os fornecedores, os consumidores e, também, o Estado, em todas as suas concepções. Em seu Capítulo […]
Infraestrutura, regulação e equilíbrio entre inovação e direitos
Para o economista Reimut Jochimsen, infraestrutura material pode ser definida como "a totalidade de ativos remunerados, equipamentos e capital circulante em uma economia, que atende ao fornecimento de energia, serviço de transporte e telecomunicações", adicionando, ainda, rotas de transporte em sentido lato, edifícios e instalações da administração pública, da educação, de pesquisa e de assistência […]
Infraestrutura, regulação e equilíbrio entre inovação e direitos
Para o economista Reimut Jochimsen, infraestrutura material pode ser definida como "a totalidade de ativos remunerados, equipamentos e capital circulante em uma economia, que atende ao fornecimento de energia, serviço de transporte e telecomunicações", adicionando, ainda, rotas de transporte em sentido lato, edifícios e instalações da administração pública, da educação, de pesquisa e de assistência […]
Multa deve ser limitada ao valor atualizado do imposto devido
A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para confirmar a redução de uma multa a 100% do valor atualizado do imposto devido. ijeab/freepikijeab/freepikTJ-SP limita multa a 100% do valor atualizado do imposto devido pelo contribuinte […]
Alex Castro: PLS 468/2018, remédio amargo ou placebo
A Lei 8.080 (Lei Orgânica da Saúde), de 19 de setembro de 1990, é o normativo que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dentre outros aspectos inerentes. Trata-se de dispositivo legal imprescindível à organização e funcionamento do SUS (Sistema Único […]
André Lima: O Judiciário e os desmatamentos ilegais na Amazônia
A Constituição confere um destaque especial à proteção da floresta amazônica como patrimônio nacional, no parágrafo 4º do seu artigo 225. Mas qual tem sido o desempenho do Judiciário brasileiro, especialmente o amazônico, em relação ao desafio da responsabilização dos autores por desmatamentos ilegais na Amazônia? Quem tem feito essa análise e com base em […]
Matteus Henrique: Prazo final para cancelar voo pela Covid
Em vigor desde 24 de agosto de 2020, a Lei nº 14.046, modificada por legislações posteriores, fixou as regras a respeito do cancelamento ou adiamento de eventos e serviços envolvendo os setores da cultura e do turismo no período marcado pela pandemia de Covid-19. 123RF123RF As áreas em questão foram as mais afetadas, de modo […]
STF invalida norma de Roraima sobre subsídio de procuradores
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as normas de Roraima que vinculavam o subsídio de membros da carreira de procurador de estado ao valor pago a ministros do STF. SCO/STFRosa Weber entendeu que houve ofensa à regra constitucional que veda a equiparação SCO/STF A decisão foi tomada na sessão virtual terminada em 25/11, em […]
Tanus Madeira: Uso de embriões após a morte do cônjuge:
A possibilidade de um dos cônjuges fazer uso de embriões para gerar uma criança após a morte do parceiro é tema complexo, pouco abordado pelo Código Civil e que traz reflexo direto no planejamento sucessório. A questão ainda não é perfeitamente regulamentada no Brasil e o tema divide opiniões entre especialistas, que apontam que a proposição […]
