PGE-RJ fecha acordo com Leader para parcelar dívida de R$ 810 mi
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro fechou um acordo nesta segunda-feira (19/12) com a rede de lojas Leader para a adoção de um plano de amortização da dívida ativa da empresa. Pelo acordo, ficou acertado um prazo de 180 meses para o pagamento de R$ 810 milhões em dívida ativa da Leader. FreepikFreepikPGE-RJ fecha acordo […]
Juiz anula auto de infração de ICMS após empresa comprovar boa-fé
O comerciante de boa-fé não pode ser autuado em razão de nota fiscal emitida por empresa que for posteriormente declarada inidônea, quando ficar demonstrada a veracidade da compra e venda. Juiz de Araçatuba explicou que o STJ prestigia o contribuinte que age de boa-fé Com base nessa premissa, o juízo da Vara da Fazenda Pública de […]
Ministro do STJ manda TJ-RJ analisar preventiva de réu por roubo
Em decisão monocrática desta segunda-feira (19/12), o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, mandou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro analisar a prisão preventiva de um homem que aguarda julgamento pelo crime de roubo com arma de fogo. José AlbertoMinistro Schietti observou que caso está conclusa para julgamento e que o […]
Freitas Pinho: O risco de contratar empregados como MEI
Hoje, mais do que nunca, se discutem novas formas de relações de trabalho. Não raro, vemos empresas empregando trabalhadores com jornada diária e rotina presencial sob a forma de microempreendedor individual (MEI), sem atentarem para o risco dessas contratações. A terceirização da atividade-fim e o desejo de desonerar ao máximo a folha de pagamento, trouxe […]
Dino anuncia Edmar Camata para PRF e Arruda Botelho para secretaria
O futuro ministro da Justiça Flávio Dino (PSB) anunciou nesta terça-feira (20/12) os nomes que escolheu para a chefia da Polícia Rodoviária Federal e da secretaria nacional de Justiça. As informações são da Folha de S.Paulo. Paulo Santana/TJ-SPO advogado Augusto de Arruda Botelho no lançamento do Anuário da Justiça SP 2022 O novo diretor-geral da […]
Viúva pode acumular pensão por morte de cargos civil e militar
O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que é possível acumular dois benefícios de pensão por morte decorrentes de um cargo de médico militar e outro de médico civil. 123RF123RFA viúva de um médico, que ocupou dois cargos, recebia duas pensões O caso foi julgado em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/12) e […]
Mantida candidatura de promotor que pediu aposentadoria e licença
O Tribunal Superior Eleitoral resolveu premiar os esforços de um promotor público que, no intuito de se afastar definitivamente do cargo para poder concorrer nas eleições, pediu a aposentadoria definitiva e, como garantia, obteve também uma licença. Antonio Augusto/Secom/TSEVoto vencedor do ministro Carlos Horbach destacou que promotor já não exercia função Antonio Augusto/Secom/TSE A corte […]
Ministro declara prescrita tomada de contas contra Mantega no TCU
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, declarou a prescrição em favor do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega no processo de tomada de contas especial em trâmite no Tribunal de Contas da União, instaurado para analisar supostas irregularidades referentes à participação acionária do BNDES Participações na Bertin S/A. ReproduçãoReproduçãoMinistro declara prescrição de tomada de […]
Thales Sousa: Lei Henry Borel e miopia jurídica do Legislativo
Muito tem sido debatido a respeito do que se convencionou designar a "miopia política do Poder Judiciário", mas pouco se tem falado sobre a "miopia jurídica do Poder Legislativo". Ambos os casos revelam a desconsideração das eficácias, quer no plano social ou jurídico, produzidas pelas proposições jurídicas, que tratarei aqui, de modo genérico, como normas. […]
TJ-SP anula julgamento virtual por oposição de defesa de acusado
As apelações, agravos de instrumento, agravos internos, embargos de declaração, mandados de segurança, Habeas Corpus, conflitos de competência e ações originárias serão, preferencialmente, julgados em sessão virtual, a critério da turma julgadora, exceto se houver expressa oposição de qualquer das partes. Dolar Photo ClubDollar Photo ClubTJ-SP anula julgamento virtual por oposição de defesa de réu, que pediu […]
