Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial
A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados. ReproduçãoSegundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão […]
Em defesa de quilombolas, TRF-6 suspende licenças de mineradora
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região determinou a suspensão imediata de quaisquer atividades realizadas no procedimento administrativo do Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST) a ser instalado na Serra do Curral, em Minas Gerais. Trata-se de uma área que abrange trechos dos municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará. Foram ainda revogadas as licenças prévias e […]
Costa e Lins: Impressão 3D e a propriedade intelectual
Apesar da impressão 3D parecer uma inovação recente, esta tecnologia está disponível desde a década de 1980, principalmente para fins industriais. No entanto, é inegável que avanços recentes tornaram esse tipo de impressão mais acessível e conhecida do público. Naturalmente, surgem perguntas sobre os direitos de propriedade intelectual dos objetos impressos e a tecnologia associada […]
Por maioria, STF declara inconstitucionalidade do orçamento secreto
As emendas de relator ao Orçamento-Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como "orçamento secreto", desrespeitam os princípios da isonomia e da impessoalidade ao ocultar os parlamentares que requereram as despesas. Além disso, violam a exigência de publicidade dos atos públicos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos […]
Audiência de custódia não é obrigação exclusiva de juízes criminais
Decisão aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça reafirmou que a obrigação de fazer audiência de custódia pode ser exigida de todos os juízes, não somente dos juízes criminais. A definição caberá à lei de organização judiciária local ou a norma do tribunal que preste o serviço. Divulgação/TJ-RSAssim ficou decidido ao final do julgamento […]
Juíza manda fazendas no Pantanal de MT suspenderem desmatamento
A juíza Fernanda Mayumi Kobayashi, da Vara Única de Itiquira (MT), decretou o embargo das áreas desmatadas, queimadas ou degradadas de duas fazendas no Pantanal Mato-Grossense. A magistrada ainda determinou o isolamento dos polígonos e a suspensão das atividades que impeçam a regeneração natural da vegetação nativa. Haroldo Palo Jr./Sesc PantanalHaroldo Palo Jr./Sesc PantanalFoi constatado […]
Rodrigo Gomes: ANPP sob a ótica da cláusula da boa-fé objetiva
É consabido que a Lei 13.964/20, popularmente conhecida como "Pacote Anticrime", no seu artigo 28-A, caput, do CPP, atendendo aos anseios técnicos-jurídicos dos catedráticos e cedendo às críticas de viés constitucional lançadas por toda comunidade jurídica à Resolução nº 181/2017, alterada supervenientemente pela Resolução nº 183/2018 (inconstitucionalidade nomodinâmica), legitimou e, por conseguinte, procedimentalizou o instituto […]
Jorge Mussi se aposenta com legado criminal e impacto eleitoral
O ministro Jorge Mussi se despediu definitivamente do Superior Tribunal de Justiça na manhã desta segunda-feira (19/12). Ele participou da sessão de encerramento do ano judicial, da Corte Especial, excepcionalmente sediada no Plenário porque contou com a presença de praticamente todos os integrantes da corte, para sua homenagem. Gilmar FerreiraMinistro Jorge Mussi decidiu pela aposentadoria […]
A incorporação da Sulamérica pela Rede D’Or
Na última sessão de julgamento do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em 2022, que ocorreu em 14 de dezembro, o Plenário da autarquia aprovou, por maioria, o ato de concentração entre o grupo hospitalar Rede D'Or São Luiz S.A. (Rede D'Or) e a seguradora de saúde Sul América S.A. (SulAmérica). SpaccaO referido ato de […]
A incorporação da Sulamérica pela Rede D’Or
Na última sessão de julgamento do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em 2022, que ocorreu em 14 de dezembro, o Plenário da autarquia aprovou, por maioria, o ato de concentração entre o grupo hospitalar Rede D'Or São Luiz S.A. (Rede D'Or) e a seguradora de saúde Sul América S.A. (SulAmérica). SpaccaO referido ato de […]
