Sanções da OAB a advogados inadimplentes são inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que são inconstitucionais artigos do Estatuto da Advocacia que tratam de sanções aplicadas a advogados inadimplentes. A decisão foi tomada em sessão do Plenário Virtual encerrada na última sexta-feira (16/12). FreepikFreepikNormas instituíam como pena a suspensão do exercício profissional Os artigos 34 e 37 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determinam que […]
Com base na ‘Henry Borel’, juiz manda prender agressor de enteado
Com base na Lei Henry Borel (14.344/2022), o juiz Antonio Carlos de Campos Machado Junior, da 19ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo, decretou a prisão preventiva de um homem que descumpriu medida protetiva. Ele é acusado de torturar o enteado de 7 anos. ReproduçãoReproduçãoHomem arrastou a criança pelos cabelos e orelhas na […]
Com base na ‘Henry Borel’, juiz manda prender agressor de enteado
Com base na Lei Henry Borel (14.344/2022), o juiz Antonio Carlos de Campos Machado Junior, da 19ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo, decretou a prisão preventiva de um homem que descumpriu medida protetiva. Ele é acusado de torturar o enteado de 7 anos. ReproduçãoReproduçãoHomem arrastou a criança pelos cabelos e orelhas na […]
Almeida e Roehrig: Atuação do ministro Olindo de Menezes
Em tempos em que a punição é comemorada e o desrespeito reiterado aos direitos e garantias fundamentais ignorado, o papel do Poder Judiciário se torna ainda mais importante no processo penal. Flickr/STJSTJ O ministro (desembargador convocado) Olindo de Menezes, que deixou a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi, sem dúvida, um dos ministros […]
Consolidação substancial voluntária
A Lei 11.101/2005, na sua redação original, não previa expressamente o litisconsórcio ativo, isto é, a possibilidade de um grupo de empresas ingressar em recuperação judicial em conjunto. Diante da ausência de regulamentação, coube à doutrina e à jurisprudência construir uma solução para a omissão legal. SpaccaA verdade é que, num primeiro momento, o tema […]
Cabral fica em prisão domiciliar com tornozeleira, diz 13ª Vara
Pela "magnitude dos crimes" praticados, sua reiteração e "graves consequências para a sociedade", além do fato de o paciente ter capacidade de influir em negócios e articulações no Rio de Janeiro e no Brasil, a 13ª Vara Federal de Curitiba cumpriu, nesta segunda-feira (19/12), a ordem do Supremo Tribunal Federal e revogou a prisão preventiva […]
Delegado é processado junto com União por execução na ditadura
O Ministério Público Federal (MPF) quer a responsabilização cível de um dos envolvidos na prisão ilícita, tortura e homicídio de seis opositores políticos da ditadura militar, no episódio conhecido como Massacre da Granja São Bento, ocorrido no município de Paulista, em Pernambuco, em 1973. Associação Brasileira de Anistiados PolíticosAssociação Brasileira de Anistiados PolíticosGranja São Bento […]
Ação contra Alckmin baseada em arquivos nulos deve ser trancada
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ordenou o trancamento de ação penal eleitoral contra o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), que tramitava em São Paulo. A decisão é desta segunda-feira (19/12). ReproduçãoAção contra Alckmin era fundamentada em provas já consideras nulas pelo STF Na decisão, o ministro acatou argumento da defesa de que […]
Lenio Streck: Decisão comprova que não há cultura de precedentes
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Zapeando pelos tribunais, encontro uma decisão que mostra que tenho razão quando afirmo que não vingou a tal cultura de precedentes ou, se quisermos, sistema de precedentes. SpaccaCidadão, por meio da defensoria, ingressa com apelação. Uma das teses era de cerceamento de defesa na fase pré-processual. O TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará) negou com […]
TSE celebra ano de ‘bom combate’ e lições para próximas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral encerrou o ano judiciário de 2022 nesta segunda-feira (19/12) com 187 sessões de julgamento, 2,6 mil processos julgados, um acervo naturalmente crescente, eleições organizadas com sucesso, diplomação dos eleitos concluída e, principalmente, três grandes lições para os próximos anos. Antonio Augusto/Secom/TSETSE mostrou que redes sociais não são terra sem lei, exaltou […]
