TJ-SP anula lei municipal que cria carteira de saúde da mulher
Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de desrespeito ao princípio da separação de poderes, ainda que por lei, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa na deflagração do processo legislativo está definida no texto constitucional. freepikFreepikCorte paulista considerou que Legislativo de Santo André invadiu competência do Executivo O entendimento é do […]
TJ-RJ suspende processo após juiz ordenar citação de réu por edital
É nula a intimação por edital da sentença condenatória quando não foram esgotados todos os meios possíveis para intimação pessoal. Assim entendeu o desembargador André Ricardo de Francisco Ramos, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao conceder liminar para suspender um processo e qualquer ato que implique execução da pena, em […]
TJ-RJ suspende processo após juiz ordenar citação de réu por edital
É nula a intimação por edital da sentença condenatória quando não foram esgotados todos os meios possíveis para intimação pessoal. Assim entendeu o desembargador André Ricardo de Francisco Ramos, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao conceder liminar para suspender um processo e qualquer ato que implique execução da pena, em […]
Opinião: Novas formas de organização dos trabalhadores
Em tempos de aceleradas transformações políticas e tecnológicas [1], há um certo consenso sobre a necessidade de uma atualização — um "upgrade" — na organização e atuação das entidades sindicais. Para tanto, começa-se a esboçar discussões em torno do "sindicalismo 4.0", sendo este entendido como as organizações dos sindicatos dentro de um contexto de revolução […]
Jussandra Andraschko: Por que está melhor negociar com a Receita
A Lei nº 13.988/20, conhecida como a Lei da Transação Tributária, alterada em junho deste ano, por meio da Lei 14.375/22, trouxe importante avanço para a formação do plano de regularização, não apenas no tocante à majoração do percentual de desconto e dilação do prazo, mas pelo fato de prever a utilização de prejuízo fiscal […]
Fábio Tokars: É preciso revisar os contratos sociais
Houve um tempo em que não precisávamos nos preocupar muito com a redação do contrato social de uma sociedade limitada. Bastava seguir o modelo. Mas duas mudanças recentes (uma na lei, outra na jurisprudência) nos obrigam a olhar com mais cuidado para este documento. A primeira é a alteração da regra geral de quóruns deliberativos […]
TJ-RJ manda casa de espetáculos vender ingressos de forma unitária
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, por unanimidade, que a casa de espetáculos Vivo Rio disponibilize imediatamente a venda virtual de ingressos individuais. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 20 mil por dia. ReproduçãoReproduçãoCasa de espetáculos obrigava consumidor a adquirir pelo menos quatro ingressos Em uma […]
Opinião: Política climática e atribuições dos entes federativos
Na COP-27, o presidente eleito, Lula da Silva, fez uma fala enfática e esperançosa, reafirmando que "o Brasil está de volta" e que "o combate à mudança climática terá o mais alto perfil na estrutura do meu governo" [1]. O discurso, para a política climática brasileira, acena para o fim de um período de "negacionismo […]
STJ anula provas após invasão de casa por suposto pedido de socorro
Uma suposta ligação com pedido de socorro, por si só, não torna legal a apreensão de drogas ocorrida no interior de residência após a entrada de policiais sem mandado judicial, nem autorização do morador, de acordo com o entendimento unânime da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ivan KrukIvan KrukProvas colhidas pela polícia ao entrar na […]
STJ anula provas após invasão de casa por suposto pedido de socorro
Uma suposta ligação com pedido de socorro, por si só, não torna legal a apreensão de drogas ocorrida no interior de residência após a entrada de policiais sem mandado judicial, nem autorização do morador, de acordo com o entendimento unânime da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ivan KrukIvan KrukProvas colhidas pela polícia ao entrar na […]
