Lucio e Cenci: Processo penal e os standards probatórios
É cediço que a motivação de uma decisão judicial consiste na exteriorização da justificativa racional que percorreu o julgador até alcançar uma conclusão jurídica [1]. Destarte, a discussão volta-se a determinar o que é, efetivamente, uma justificativa racional para tomar esta ou aquela decisão; e a resposta para esta questão reside justamente na identificação de um […]
Juiz determina indenizações a jornalista chamada de transfóbica
A jornalista Madeleine Lacsko, colunista do portal UOL, ganhou em primeira instância três ações contra usuários do Twitter que a acusaram de ser "racista" e "transfóbica". Todas as sentenças foram proferidas pelo juiz João Aender Campos Cremasco, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cotia (SP). Reprodução/TwitterReprodução/TwitterJornalista Madeleine Lacsko Segundo os autos, nos três casos, […]
Em 26 estados dos EUA, os eleitores têm o poder de legislar
O sistema eleitoral dos EUA está mais longe da perfeição do que os da maioria dos regimes democráticos do mundo. Entre outros problemas, o país mantém o sistema de colégio eleitoral para eleger o presidente, apesar de ele ser rejeitado por quase dois terços dos americanos (63%, segundo pesquisa recente do Pew Reserarch Center); o […]
Cleberson Vasconceloso: Partilha do ICMS na EC 87 e LC 190
O já conhecido, divulgado e debatido pano de fundo dessa história do ICMS Difal me parece dispensar comentários iniciais ou mesmo introduções que situe o leitor nesta opinião que compartilho. Aliás, quem acompanha o ICMS está inteirado do que acontece no país. Esse intrépido imposto não hesita em promover discussões e debates o ano inteiro, […]
OAB-RJ pede redução de multa por obrigação acessória descumprida
A Seccional do Rio de Janeiro da OAB, por meio da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), expediu um ofício ao secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Leonardo Lobo Pires, requerendo medidas cabíveis para a redução de multas por descumprimento de obrigações acessórias, em razão das circunstâncias sofridas pelos contribuintes decorrentes das penalidades aplicadas às infrações cometidas de […]
Entrevista: Beto Simonetti, presidente da OAB
Para Beto Simonetti, 44 anos, está na hora de a Ordem dos Advogados do Brasil conhecer melhor a advocacia brasileira. E a missão não é fácil: são mais de 1,3 milhão de inscritos em todos os rincões do país, com realidades distintas e demandas específicas. Um grupo heterogêneo que em grande parte espelha as transformações […]
Fabíola Breseghello: Polêmico 2022 no direito do consumidor
O ano de 2022, no direito das relações de consumo, teve início com o debate sobre o polêmico DL nº 10.887/21[1], que alterou o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Entre outras diretrizes e em linhas gerais, o decreto […]
Lei que prevê prioridade de atendimento a doador de sangue é legal
ReproduçãoReproduçãoLei que prevê prioridade de atendimento a doador de sangue é constitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei do município de Andradina que prevê atendimento preferencial a doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea em estabelecimentos comerciais, bancários e similares da municipalidade. O entendimento do colegiado foi o de que […]
Salário de procurador do Legislativo deve ser igual do Executivo
Os titulares de cargos administrativos do Legislativo e do Judiciário poderão receber vencimentos inferiores ou idênticos àqueles que têm direito os servidores do Executivo com atribuições iguais ou assemelhadas, mas nunca em valores superiores. Tero VesalainenTero VesalainenSalário de procurador jurídico do Legislativo deve seguir diretrizes do Executivo O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal […]
John Rawls e a Teoria da Justiça: uma alternativa ao utilitarismo
Em 1971, o pensador norte-americano John Rawls (1921-2002) publicou Teoria da Justiça, seu livro mais discutido. Trata-se de proposta alternativa ao utilitarismo e ao pragmatismo que marcam a tradição filosófica norte-americana. SpaccaRawls defendeu o liberalismo, no sentido que a expressão carrega na tradição dos Estados Unidos. O liberal, nos Estados Unidos, assemelha-se a um social […]
