O PL 2.481/2022 e as novas regras de processo administrativo
No começo deste ano, o ato conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal nº 01/2022 instituiu uma comissão de juristas que ficou responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizassem, unificassem e modernizassem o processo administrativo e tributário nacional. Em setembro, os trabalhos desenvolvidos por essa comissão de juristas […]
Responsabilidade nos projetos de lei do contencioso tributário
Em continuidade ao texto publicado nesta coluna no qual apontamos as tendências do contencioso tributário a partir da análise das proposições normativas contidas nos projetos de leis elaborados pela Comissão de Juristas, no presente artigo abordaremos como recebe tratamento a questão da responsabilização de terceiros, comparando suas proposições ao Projeto de Lei 1.599/2022 da Câmara […]
‘Prova rica’ sem individualizar condutas faz TJ-SP rever condenação
Conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial podem representar "rica prova" relacionada aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, mas não são suficientes para embasar uma condenação, se as condutas dos réus não forem individualizadas. Do mesmo modo, o mero depósito de dinheiro de origem ilícita em contas de terceiras pessoas não é apto para […]
Eduarda Borba: Zoneamento agrícola de risco climático
O zoneamento agrícola de risco climático (Zarc) é um instrumento de política agrícola que se relaciona e corrobora com o mercado securitário. Seu objetivo é minimizar riscos referentes a fenômenos climáticos, a partir da identificação da melhor época de plantio de diferentes culturas, em diferentes solos e ciclos de cultivares distintos. Isto impacta diretamente as apólices […]
Tiago Pereira: Proporcionalidade e seus fundamentos tributários
Apesar de não estar expressamente previsto na Constituição de 1988, o princípio da proporcionalidade é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência brasileira. A Fazenda Pública, principalmente na seara da tributação, não pode atuar desproporcionalmente. Cabe registrar, em sede doutrinária, o ensinamento de Luís Roberto Barroso: "A doutrina — tanto lusitana quanto brasileira — que se […]
Gleydson Oliveira: STF validou trabalhador como PJ
A temática da terceirização trabalhista sofreu substancial mudança jurisprudencial a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento, em agosto de 2018, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958.252. No voto exarado pelo ministro Roberto Barroso, assentou-se que 1) a Constituição não impõe a adoção de um modelo de […]
STJ afasta presunção de crime em caso envolvendo jovem e menor
O juiz criminal pode, a partir de particularidades da causa, afastar a conceituação de um ato libidinoso praticado com uma menina de 13 anos como estupro de vulnerável, desde que a aplicação literal da lei se mostre indevida e injusta. Rafael LuzMinistro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que conduta não é infração penal Rafael Luz […]
Crime comum conexo a eleitoral é julgado por TRE’s em 16 estados
Quase oito meses após a Resolução 23.691/2022 do Tribunal Superior Eleitoral estabelecer um rol de crimes comuns que devem ser julgados pela Justiça Eleitoral, na hipótese de conexão com delitos eleitorais, apenas 16 dos 27 entes federativos indicaram as zonas eleitorais específicas para o processamento e julgamento de tais infrações penais. tse.gov.brTRE-SPSede do TRE de São […]
Guilherme Vieira: Alterações no controle societário das Ltdas.
O direito societário historicamente sempre buscou preservar o princípio da maioria de votos como quórum legal para as deliberações sociais, seja em razão da participação no capital social ou no total de ações com direito a voto. Essa era a regra a que as sociedades limitadas estavam sujeitas desde 1919, com o Decreto 3.708, e […]
STF determina que Alesp só pode julgar contas do governador
O Supremo Tribunal Federal invalidou norma da Constituição do Estado de São Paulo que dava à Assembleia Legislativa (Alesp) competência para proceder à tomada e ao julgamento anual das contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais. Universidade BrasilUniversidade BrasilSegundo entendimento do STF, Alesp pode julgar apenas as contas do governador A decisão foi tomada em […]
