Justiça do Trabalho deve julgar sobre contribuições de previdência
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um bancário de Varginha (MG) para que o Banco do Brasil recolha contribuições de previdência privada sobre as parcelas reconhecidas no processo. ReproduçãoReproduçãoJustiça do Trabalho deve julgar pedido sobre salário de contribuição para previdência Para […]
TRF-1 tranca investigações contra empresário que duravam 4 anos
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o trancamento de investigações decorrentes de diligências conhecidas como "circus maximus", conduzidas pela extinta "lava jato". As investigações tinham como alvo o empresário Adib Jose Francisco Junior, do Rio de Janeiro, suspeito de envolvimento em fraudes no Banco de Brasília. Dollar Photo […]
Rede 21 deve devolver R$ 50,3 milhões depositados pela Universal
O presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Beretta da Silveira, suspendeu decisão de primeiro grau que havia autorizado a Rede 21 a levantar os valores depositados judicialmente pela Igreja Universal do Reino de Deus no processo que a instituição religiosa move contra a emissora. ReproduçãoDivulgaçãoUniversal alega que a […]
Alexandre Silvestre: Críticas contra a reforma trabalhista
A sucessão eleitoral levanta alguns debates sobre a legislação trabalhista, no país. Mais especificamente sobre a reforma trabalhista e uma possível revisão, ainda que em partes. Neste sentido, vejamos alguns pontos que estão em discussão e opções para contornar necessidades do mercado, dos empresários e empregados envolvidos. Contrato de trabalho intermitente Há alguns anos o […]
Personalidades do Direito destacam entrevista de Aras à ConJur
Um tempo atrás, um procurador de justiça, incomodado com o fato de que o Ministério Público não aplicava consigo próprio o rigor que dedica aos outros, perguntou a um corregedor da classe sobre a leniência do órgão com os seus. A resposta foi acachapante. "Meu amigo, o único risco que corremos foi passar no concurso. […]
Sobre o Tema 677 e o problema dos precedentes no Brasil
Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. Nesse caso, você tem duas opões: ou você paga o débito executado no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de penhora, ou apresenta impugnação, objetivando demonstrar que o valor devido é inferior àquele […]
TCU constata acessos indevidos a dados nos controles da Receita
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação sobre possíveis acessos indevidos a dados de pessoas expostas politicamente (PEPs), contidos em bases de dados custodiadas pela Secretaria Especial da Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Marcelo Camargo/Agência BrasilMarcelo Camargo/Agência BrasilAcesso indevido a dados expõe fragilidades nos controles da Receita Federal, diz […]
Jonata Carvalho: Cumprimento de ordem de remoção forçada
As decisões judiciais que tratam de remoções forçadas — aquelas originárias de disputas pela posse da terra — precisam discorrer acerca da destinação dos bens móveis e benfeitorias existentes no imóvel. Isto porque o Código Civil dispõe, a partir de seu artigo 1.210, sobre os efeitos da posse, fazendo a distinção dos direitos pertinentes aos possuidores […]
A difícil atuação da Justiça Ambiental
Quem atua na Justiça Ambiental sabe da complexidade, demora e da dificuldade de decisão e execução de seus casos. Quais fatores causam essa complexidade, demora e dificuldade, se o direito ambiental caminha já para o quinto decênio de elaboração com profusa legislação nacional e internacional, largo volume de julgados e trabalhos acadêmicos? SpaccaO direito ambiental […]
TRE-SC tranca ação penal contra ex-candidato ao governo estadual
Apenas declarações e documentos apresentados por colaboradores não mais legitimam a deflagração da ação penal, tampouco o decreto condenatório, para o que se exige conjunto probatório robusto acerca de todos os elementos conformadores do tipo penal descrito na acusação. Divulgação/PTDivulgação/PTPresidente do PT de Santa Catarina, Décio Lima teria recebido valores como caixa 2 Assim entendeu o Tribunal […]
