‘Velha novidade’, transação tributária cai nas graças de empresas
Prevista no Código Tributário Nacional desde 1966, o instituto da transação tributária só ganhou protagonismo recentemente, com a aprovação da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. 123RFSolução conciliatória entre contribuinte e Fisco movimentou R$ 184,3 bi até julho A grosso modo, a transação tributária é uma modalidade de acordo entre a União […]
Constitucionalismo feminista e a igualdade substancial de gênero
Minha reflexão deste segundo semestre de 2022 às leitoras e leitores da coluna deste prestigiado Observatório da Jurisdição Constitucional jogará luzes para o tema da igualdade substancial de gênero, a primeira e mais importante premissa teórica do constitucionalismo feminista. E, para aprofundar o tema da igualdade substancial, serão considerados os aportes dogmáticos da teoria do […]
A (in)subsistência da presunção de inocência no Tribunal do Júri
O princípio da presunção de inocência encontra assento no artigo 5º, inciso LVII da CF, com a seguinte redação: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". O Brasil é ainda signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e […]
Procurador-geral de SP nega ANPP a acusado de racismo e injúria
A oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes relacionados a preconceito de raça representa violação ao princípio constitucional da proibição da proteção deficiente de bens jurídicos e também afronta a vedação da insuficiência. DviulgaçãoDivulgaçãoSarrubbo manteve a recusa em oferecer a benesse a um acusado de injúria racial Com esse entendimento, o procurador-geral de […]
Procurador-geral de SP nega ANPP a acusado de racismo e injúria
A oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes relacionados a preconceito de raça representa violação ao princípio constitucional da proibição da proteção deficiente de bens jurídicos e também afronta a vedação da insuficiência. DviulgaçãoDivulgaçãoSarrubbo manteve a recusa em oferecer a benesse a um acusado de injúria racial Com esse entendimento, o procurador-geral de […]
Trump promete proibir ‘rótulo de desinformação’ se eleito em 2024
O ex-presidente Donald Trump quer censurar a censura. Ele divulgou um vídeo na Truth Social, sua plataforma de mídia social, em que apresenta um plano de combate ao "regime de censura da esquerda", se for eleito em 2024. O plano prevê proibições e restrições à moderação na mídia social. O ex-presidente prometeu, por exemplo, proibir que […]
Trump promete proibir ‘rótulo de desinformação’ se eleito em 2024
O ex-presidente Donald Trump quer censurar a censura. Ele divulgou um vídeo na Truth Social, sua plataforma de mídia social, em que apresenta um plano de combate ao "regime de censura da esquerda", se for eleito em 2024. O plano prevê proibições e restrições à moderação na mídia social. O ex-presidente prometeu, por exemplo, proibir que […]
William Rocha: A LGPD e os condomínios
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), de nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência total a partir de 18 de setembro de 2020, regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, tendo como principais fundamentos os direitos […]
Cruz Paulino: Tribunal do Júri e execução provisória da pena
Discute-se, no STF (Supremo Tribunal Federal), em sede de repercussão geral, Tema 1.068, a constitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri, diante da redação do artigo 492, I, "e" do Código de Processo Penal, estabelecida pela Lei nº 13.964/2019, que fixa "no caso de condenação a uma pena igual ou superior a […]
Italo Godinho: Houve, no Estado do Brasil, eleições anuladas?
O Direito é a mais universal das aspirações humanas, visto que sem ele não há organização social1. Sucede, de tal vocação, uma tendência enciclopédica, pois o conjunto de letras jurídicas é muito imperfeito2. Dessa forma, serve-se dos elementos e tipos de outras disciplinas em suas elaborações discursivas, dentre as quais a História, uma regular companheira. […]
