Perito deve ser intimado de decisão sobre devedor de honorários
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que se o perito judicial não for intimado sobre a decisão que definiu o devedor da obrigação de pagar os seus honorários, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança desses valores será o dia em que for promovida a execução do título formado a favor do […]
Perito deve ser intimado de decisão sobre devedor de honorários
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que se o perito judicial não for intimado sobre a decisão que definiu o devedor da obrigação de pagar os seus honorários, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança desses valores será o dia em que for promovida a execução do título formado a favor do […]
Os artigos 8º e 9º da CLT como faróis para o Direito do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 8º, assegura que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de Direito, principalmente do Direito do Trabalho, e, ainda, de acordo com […]
Tributaristas apontam que impasse sobre Difal gera insegurança
Na terça-feira (13/12), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, pediu destaque no julgamento que trata do Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados. Com a decisão, o caso deixará de ser discutido no Plenário Virtual e será julgado novamente a partir do início. Carlos Moura/SCO/STFPedido de destaque de Rosa Weber […]
Tributaristas apontam que impasse sobre Difal gera insegurança
Na terça-feira (13/12), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, pediu destaque no julgamento que trata do Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados. Com a decisão, o caso deixará de ser discutido no Plenário Virtual e será julgado novamente a partir do início. Carlos Moura/SCO/STFPedido de destaque de Rosa Weber […]
STJ manda incluir município em ação sobre valores da tabela/SUS
A ação que visa atualizar a tabela do SUS usada para remunerar hospitais que prestem serviços complementares à saúde pública, e o ressarcimento de valores, deve necessariamente contar com o município que assinou o contrato com o ente particular. ReproduçãoHospitais particulares são remunerados de acordo com tabela definida pelo SUS Reprodução Com esse entendimento, a […]
STJ manda incluir município em ação sobre valores da tabela/SUS
A ação que visa atualizar a tabela do SUS usada para remunerar hospitais que prestem serviços complementares à saúde pública, e o ressarcimento de valores, deve necessariamente contar com o município que assinou o contrato com o ente particular. ReproduçãoHospitais particulares são remunerados de acordo com tabela definida pelo SUS Reprodução Com esse entendimento, a […]
Fernando Palazzo: Entre inventário literário e pesquisa científica
Introdução A Portaria nº 1.886, de 30 de dezembro de 1994, do Ministério da Educação, instituiu em seu artigo 9º a necessidade de apresentação e defesa oral de uma monografia final para a conclusão do curso de Direito. Conforme apontado em parecer elaborado pela Comissão de Especialistas de Ensino de Direito (2000), um dos objetivos […]
Augusto Simões: A securitização de créditos de reciclagem
No final de novembro, o Banco Central emitiu a Instrução Normativa nº 325/2022 (IN 325/22), com o intuito de uniformizar os critérios de contabilização dos ativos ligados à sustentabilidade. A IN se refere à conta "ativos de sustentabilidade", que se destina ao registro dos investimentos em ativos relacionados a mecanismos de sustentabilidade socioambiental e climática, […]
Elaine Ferreira: Obstáculos contra a legislação de falência
Diante do quadro de crise econômico-financeira, que despontou na sociedade empresarial em 2014, muitas empresas, principalmente as grandes empreiteiras, entraram em colapso financeiro. Evento que foi agravado com a pandemia de coronavírus, em 2020, alcançando diversos setores da economia. Com isso, o instituto da recuperação, seja ela extrajudicial ou judicial, percebeu a necessidade de adequação, […]
