Gilmar suspende julgamento sobre delação em caso de improbidade
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista do julgamento sobre o uso de delação premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. O caso está sendo debatido no Plenário Virtual. Divulgação/AASPMinistro Gilmar Mendes pediu vista no julgamento no Plenário Virtual Divulgação/AASP Antes de o decano do […]
Gilmar suspende julgamento sobre delação em caso de improbidade
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista do julgamento sobre o uso de delação premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. O caso está sendo debatido no Plenário Virtual. Divulgação/AASPMinistro Gilmar Mendes pediu vista no julgamento no Plenário Virtual Divulgação/AASP Antes de o decano do […]
Bez e Kreszow: Setor de energia e o Projeto de Lei nº 2.703
Muito se tem falado no setor de energia acerca do Projeto de Lei nº 2.703/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 6 de dezembro e que, agora, aguarda análise pelo Senado. Basicamente, o PL objetiva alterar a Lei nº 14.300/2022 "para acrescentar seis meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso […]
Ministro revoga condenação do TJ-SP por contrariar precedente do STJ
Para que seja imputada a alguém determinada responsabilidade penal, é sempre necessária a demonstração de nexo causal. Assim, não é possível considerar que o gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa participou de um delito cometido na companhia sem que haja comprovação de que o profissional tomou parte da ação criminosa. Nelson Jr./SCO/STFMinistro Paciornik revogou condenação […]
Juízes podem analisar pedidos de reencontro de haitianos com parentes
Ao analisar a Suspensão de Liminar e de Sentença 3.092, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu permitir que juízes federais de primeira instância voltem a apreciar pedidos de liminar para autorização de ingresso de haitianos no Brasil sem a necessidade de visto prévio. Reprodução/Passport IndexReprodução/Passport IndexJuízes podem analisar liminares para que haitianos […]
Juízes podem analisar pedidos de reencontro de haitianos com parentes
Ao analisar a Suspensão de Liminar e de Sentença 3.092, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu permitir que juízes federais de primeira instância voltem a apreciar pedidos de liminar para autorização de ingresso de haitianos no Brasil sem a necessidade de visto prévio. Reprodução/Passport IndexReprodução/Passport IndexJuízes podem analisar liminares para que haitianos […]
Presidente do TJ-SP defende projeto que aumenta taxas judiciárias
Durante sessão do Órgão Especial da corte, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, defendeu o projeto de lei que aumenta as custas judiciárias no estado. A proposta foi apresentada pelo próprio Anafe em 2021, quando ainda era corregedor-geral de Justiça, e está em tramitação na Assembleia Legislativa. Dollar Photo […]
Thaynara Rodrigues: Precatórios e o ano para os credores da União
Neste ano de 2022, os credores judiciais da Fazenda Pública Federal foram surpreendidos com as diversas modificações trazidas pelas Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, promulgadas em dezembro de 2021, que estabeleceram novas regras ao regime de pagamento dos precatórios federais, as quais estão sendo questionadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 7.047 e 7.064, […]
Relevância do estudo técnico preliminar na licitação na Lei 14.133
Para dar fim à antiga prática de processos licitatórios que nasciam com termos de referência e pesquisas de preços já prontos, a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, positivou como obrigatório para União, estados, Distrito Federal e municípios o instituto do estudo técnico preliminar, conhecido como "ETP". SpaccaTrata-se de ferramenta de […]
Valor probatório da palavra do policial na decisão do STJ
Recentemente, a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) finalizou o julgamento do AREsp 1.936.393/RJ, que absolveu, por unanimidade, réu que então fora condenado por tráfico de drogas a partir única e exclusivamente dos testemunhos de dois policiais. Os testemunhos haviam sido considerados suficientes pelo TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), ao […]
