Matheus Sprenger: Economia e menos burocracia
As companhias de capital fechado (que não negociam suas ações na bolsa de valores) com receita bruta anual de até R$ 78 milhões estão desobrigadas de realizar publicação eletrônica em site próprio, conforme a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031, de 22 de novembro de 2022, em vigor desde o último dia 1º. A medida […]
TST mantém rejeição de vínculo de emprego entre motorista e Uber
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de Camboriú (SC) que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego com a Uber do Brasil. Para o colegiado, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e a empresa provedora do aplicativo. ReproduçãoReprodução4ª Turma do TST mantém rejeição de vínculo […]
STJ autoriza prosseguimento do processo de compra de blindados
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu, na quarta-feira (14/12), a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em agravo de instrumento, concedeu a liminar que impedia a continuidade do processo de compra de veículos blindados italianos pelo Exército Brasileiro. ReproduçãoReproduçãoSTJ autoriza prosseguimento do processo de […]
Jonathan Mazon: Avaliação dos conselhos de administração
Por que avaliar? Após a onda de escândalos relacionados a fraudes corporativas em grandes companhias nos Estados Unidos no início dos anos 2000, acadêmicos, legisladores e reguladores dos mercados de capitais ao redor do mundo começaram a investigar as causas e as possíveis soluções para que empresas com conselhos de administração compostos por alguns dos […]
STF homologa acordo de estados e União sobre ICMS de combustíveis
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal homologou na quarta-feira (15/12), por unanimidade, o acordo firmado entre estados, Distrito Federal e União sobre o ICMS de combustíveis. Fellipe Sampaio/SCO/STFMinistro Gilmar Mendes criou comissão especial para buscar saída conciliatória Fellipe Sampaio/SCO/STF Com a decisão, o Supremo coloca fim ao impasse criado pela edição das Leis Complementares 192/2022 […]
As legislações sobre segurança nacional e a Lei nº 14.197/2021
Uma das características mais marcantes do último período eleitoral foi a entrada da Lei de Segurança Nacional no debate político. Tal fato se deveu, basicamente, em razão de inúmeras personalidades e políticos terem tecido críticas a autoridades do Poder Judiciário, ensejando a abertura de procedimentos investigativos no Supremo Tribunal Federal. Todavia, por ser considerada herança […]
Clara Fernandes: Delito de estupro no ordenamento jurídico
Em virtude dos movimentos feministas, atualmente muito se discute a respeito dos direitos das mulheres e, por consequência, os crimes tipificados para protegê-las. A despeito da efetividade ou ausência desta, imprescindível analisar o histórico legislativo referente ao crime de estupro para refletir sobre os meios legais de proteção dos corpos femininos. Embora as mulheres não […]
Juíza manda Twitter apagar posts de Eduardo Bolsonaro e Hang
Por considerar que as manifestações são ofensivas e discriminatórias, a juíza Luciana Biagio Laquimia, da 17ª Vara Cível de São Paulo, determinou que o Twitter remova publicações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do empresário Luciano Hang. Câmara dos DeputadosCâmara dos DeputadosPosts associam a contratação de engenheiras mulheres à cratera que se abriu em obra […]
TJ-SP nega indenização por danos morais após liminar ser revogada
val-suprunovich/freepikval-suprunovich/freepikProprietários deveriam ter exigido indenização já no pedido da liminar inicial, diz TJ-SP A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização por danos morais e materiais feito por proprietários de terrenos contra uma associação de condomínio. Os autores da ação alegaram que, por interferência da associação, não teriam […]
João Carlos Rizolli: Conduta incompatível com a advocacia
Induzidos, talvez, pela redação imprecisa do dispositivo, muitos julgadores, no âmbito dos Tribunais de Ética da OAB, têm enquadrado as mais diversas condutas de advogados, tomadas por antiéticas, na disposição do inciso XXV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia da OAB, à guisa de "manter conduta incompatível com a advocacia", mormente para impor a pena […]
