Ministros discutem harmonia entre poderes e protagonismo da corte
A atuação crescente do Poder Judiciário, em especial das Cortes Superiores, em diferentes áreas, decorre de um poder garantido pela Constituição Federal e não é fenômeno isolado do Brasil. Essa é a avaliação de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e juristas que participaram, na manhã desta quarta-feira (14/12), da 4ª edição do seminário STF […]
STJ rejeita uso de MS por pessoa jurídica alvo de ação penal
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, nem mesmo para socorrer empresas acusadas de crimes ambientais. César ViegasRelator do caso na 3ª Seção, ministro Jorge Mussi aplicou a Súmula 41 do STJ César Viegas Com esse entendimento, […]
Igor Montalvão: Farmacêuticos no uso de créditos PIS/Cofins
O contribuinte do setor farmacêutico que tem acesso a créditos tributários, particularmente de PIS/Cofins, recebeu uma boa notícia no que se refere ao uso do seu benefício. Isto porque a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parecer favorável ao uso dos créditos para despesas com frete nas vendas […]
Juiz arquiva ações baseadas em prints de mensagens de Whatsapp
Prints de telefone celular sem qualquer mecanismo de autenticidade não podem embasar uma condenação, na medida em que alguém pode se passar por outra pessoa para praticar contra essa vítima crimes de toda espécie. Reprodução/TV GloboAções contra fundador da Universidade Brasil eram baseadas em prints Esse foi o entendimento do juiz Roberto Lima Campelo, da 1ª […]
Deborah Kirschbaum: Contribuição para o sistema financeiro
Desde 1995, quase 40 instituições financeiras "quebraram" no Brasil. Por mais impressionante que seja esse dado, a maior parte da população o desconhece, provavelmente por uma boa razão: em todos os casos de quebras bancárias no período, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) pagou mais de R$ 10 bilhões a cerca de 4 milhões de depositantes […]
OAB-SP aciona deputados contra PL que aumenta taxas judiciárias
Após divulgar nota conjunta com entidades da advocacia, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil liberou cada subseção do estado para acionar deputados ou deputadas estaduais. O objetivo da mobilização é suspender a votação do Projeto de Lei nº 752, de 2021, que aumenta as taxas judiciárias do estado de São Paulo. O PL tramita na […]
Diego Schuster: Variações sobre o mesmo tema
A tese da "revisão da vida toda" foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Sim, chancelada! A palavra indica autorização e aval, mas também garantia. E, portanto, aporta uma tal segurança para se buscar o reconhecimento de tal direito na justiça. É bem verdade que o STF poderia fazer um "apelo" à autarquia, digo, para tal interpretação […]
Juíza aprova pedido de recuperação judicial de rede de combustíveis
A juíza Patrícia Dias Bretas, da 1ª Vara Cível de Senador Canedo (GO), aprovou o pedido de recuperação judicial do grupo Tabocão, que inclui uma distribuidora de combustíveis, postos e uma transportadora. senivpetro/freepikFreepikA rede atua no mercado de combustíveis em São Paulo, Tocantins e Goiás A rede atua no mercado de combustíveis desde 1980 e possui […]
Palestras e consultoria são serviços de advocacia, decide TJ-SP
Para se enquadrar no regime especial de tributação, o contribuinte deve desempenhar as atividades estritamente apontadas nas normas e, no caso de sociedade, prestar tais atividades de forma pessoal pelos profissionais que a compõem, com responsabilidade pessoal destes e a habilitação de todos eles para o exercício da mesma atividade. ReproduçãoReproduçãoPalestras, workshops e consultoria para […]
Brasil conclui adesão à Convenção sobre o Crime Cibernético
O Brasil concluiu no fim de novembro o processo de adesão à Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecida como Convenção de Budapeste, que tem por objetivo facilitar a cooperação internacional no combate aos crimes digitais. ReproduçãoReproduçãoConvenção facilita cooperação internacional no combate aos crimes cibernéticos A Convenção de Budapeste congrega um grande número de países, com os quais […]
