Opinião: Limites ao princípio da legalidade estrita
O tema deste artigo diz respeito a um problema tradicional da teoria do Direito Administrativo, qual seja, os efeitos da conduta da Administração que gera expectativas no administrado diante da vedação ao comportamento contraditório. No confronto entre a legalidade estrita e o dever de prestigiar a boa-fé objetiva, em sua face de proteção da confiança […]
CGU e AGU regulamentam redução de multa em acordos de leniência
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) publicaram uma instrução normativa que dispõe sobre os critérios para a redução em até dois terços do valor da multa aplicável em uma negociação de acordo de leniência. gajusNovas regras foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 9 gajus O objetivo da medida é aumentar […]
CGU e AGU regulamentam redução de multa em acordos de leniência
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) publicaram uma instrução normativa que dispõe sobre os critérios para a redução em até dois terços do valor da multa aplicável em uma negociação de acordo de leniência. gajusNovas regras foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 9 gajus O objetivo da medida é aumentar […]
TJ paulista aprova dois novos enunciados de Direito Empresarial
O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou dois novos enunciados na sessão de 29 de novembro. Ambos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (14/12). FreepikFreepikTJ de São Paulo aprovou dois novos enunciados de Direito Empresarial Um dos enunciados estabelece que a homologação do plano de recuperação […]
Bruno Dantas toma posse como presidente do TCU
O ministro Bruno Dantas tomou posse nesta quarta-feira (14/12) como presidente do Tribunal de Contas da União. Vital do Rêgo assumiu como vice e corregedor da corte. Os mandatos são de um ano, com possibilidade de recondução por igual período. Jonas Pereira / Agência SenadoBruno Dantas foi eleito para o comando do TCU no último […]
Marcílio Toscano: Direito na era da iconocracia
As tortuosas veredas da ciência, da ficção e da arte entrecortam-se muitas vezes, antecipando futuros, expandido realidades, revendo certezas, reconstruindo convicções. Um desses cruzamentos deu-se há 55 anos, em Macondo, a mágica vila parida por Gabriel García Márquez, em 1967. Naquele lugar imaginário, num dia quente de março, o cigano Melquíades dirigiu-se a José Arcadio […]
Lei sobre inelegibilidade por contas rejeitadas depende de TC
O prefeito que tiver as contas relativas ao exercício anual do mandato reprovadas pela Câmara Municipal por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa será considerado inelegível mesmo sem a imputação de débito. Antonio Augusto/Secom/TSEVoto do ministro Benedito Gonçalves, relator, foi acompanhado por unanimidade Antonio Augusto/Secom/TSE Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu na noite de terça-feira (13/12) indeferir o registro da […]
Nunes Marques vota pela manutenção da prisão de Sérgio Cabral
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, votou para manter a prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Fellipe Sampaio/SCO/STFNunes Marques votou pela manutenção da prisão preventiva de Sérgio Cabral Fellipe Sampaio/SCO/STF O político já foi alvo de diversos mandados de prisão preventiva e está encarcerado desde novembro de 2016. Quatro desses […]
Pessoa inimputável deve ter acesso a medidas despenalizadoras
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a audiência de instrução e julgamento e os atos subsequentes de uma ação envolvendo um homem portador de transtorno de psicose crônica que é acusado de lesão corporal de natureza leve. Nelson Jr./SCO/STFPara Fachin, nomeação de curador especial garante a inimputáveis o acesso à Justiça Nelson Jr./SCO/STF […]
Leão, Fogliano e Fernandes: Alterações do direito societário
Em comparação às diversas alterações legislativas no campo do direito societário ocorridas durante 2021, o ano de 2022 contou com uma quantidade menor de modificações às leis aplicáveis às sociedades empresarias, porém de igual relevância. SpaccaSpacca Primeiramente, destaca-se a promulgação da Lei Federal nº 14.451/2022, que introduziu significativas alterações nos artigos 1.061 e 1.076 do […]
