TRF-4 não analisará recurso contra ocupação indígena no recesso
O desembargador Fernando Quadros da Silva, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu, na quarta-feira (28/12), em regime de plantão, que a corte não examinará um recurso de uma empresa contra a suspensão da reintegração de posse de uma área ocupada por indígenas no Morro Santana, em Porto Alegre. Sylvio Sirangelo/TRF4TRF-4, em Porto […]
Isadora de Oliveira: Protestos antidemocráticos perante o Direito
Neste texto procuro apresentar uma leitura possível de uma eventual responsabilização dos sujeitos envolvidos, de uma forma ou de outra, nas manifestações antidemocráticas realizadas recentemente no Brasil. Pensando a partir das reflexões teóricas de Hannah Arendt, objetivo apresentar argumentos que podem ser utilizados em uma discussão sobre quem pode ser responsabilizado, e de que maneira, […]
É válida a cobrança de contribuição sobre receita rural, diz STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. O caso foi julgado em sessão virtual e tem repercussão geral. ReproduçãoNo recurso, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª […]
Não era só futebol: além de gols, Pelé fez também uma lei
Não era só futebol. E a esta revista eletrônica jurídica cabe lembrar a grande contribuição para o ordenamento jurídico pátrio de Pelé, que morreu na tarde desta quinta-feira (29/12), aos 82 anos, em São Paulo. Foi na gestão do Rei do Futebol como ministro dos Esportes, no governo Fernando Henrique Cardoso, que a legislação esportiva brasileira deixou […]
Fernando Fernandes: Terrorismo por omissão e o artigo 359-L do CP
A descoberta de uma bomba em um caminhão-tanque em Brasília, poucos dias antes da posse do presidente eleito Lula, trouxe mais um capítulo dos atos antidemocráticos, ao quais já assistimos desde o fim das eleições. Isso logo após a tentativa de invasão do prédio da Polícia Federal e o incendiar de carros na capital da […]
Presidente do STJ concede domiciliar a mãe de criança de 9 anos
![Maria Thereza de Assis Moura ministra [Reprodução]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/08/maria-thereza-assis-moura-minist.jpeg)
Como a paciente é mãe de uma criança de 9 anos e o crime não foi praticado contra seu descendente ou mediante violência ou grave ameaça, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, em liminar, concedeu prisão domiciliar a uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o […]
Lia Porto e Luís Franzé são nomeados desembargadores do TJ-SP
O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), nomeou nesta quarta-feira (28/12) os advogados Maria Lia Pinto Porto Corona e Luís Henrique Barbante Franzé como novos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado. Antonio Carreta / TJSPNovos desembargadores do TJ-SP foram nomeados nesta quarta-feira Antonio Carreta / TJSP Os dois foram escolhidos para preencher as […]
Falta de CRLV invalida ação sobre furto de carro na Zona Azul
A apresentação de documento essencial à comprovação do direito alegado apenas na interposição do recurso não pode ser aceita, se não houver justificativa plausível para a juntada extemporânea da prova. Divulgação/TranSalvadorDivulgação/TranSalvadorJuíza não daria provimento à causa mesmo se documento fosse ajuntado Com essa fundamentação, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia manteve a […]
PIS e Cofins incidem em importações para uso na Zona Franca
A incidência do PIS e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT) para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus é válida, de acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento a um recurso da Fazenda Nacional sobre o tema. […]
Ajuda a home office não integra base de IR e contribuições
Os valores pagos aos empregados como ajuda de custo pela prestação de serviços no regime de teletrabalho não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, nem do imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos funcionários, e podem ser deduzidos na apuração do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ). ReproduçãoValores se referem a ressarcimento dos […]
