Anna Anastasia: Um 2023 movimentado na área de loterias e apostas
É um fato que as modalidades lotéricas têm sido assunto constante, seja na mídia, seja no Congresso Nacional. No entanto, antes de analisar o ano de 2022 no âmbito da legislação, implementação e operação de loterias, é importante relembrar o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 492 e nº 493, bem […]
MP alinha regras de preços de transferência a padrão internacional
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta quarta-feira (28/12) uma medida provisória que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para estabelecer regras de preços de transferência. A norma alinha o regime brasileiro aos padrões internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). FreepikNorma altera […]
MP alinha regras de preços de transferência a padrão internacional
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta quarta-feira (28/12) uma medida provisória que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para estabelecer regras de preços de transferência. A norma alinha o regime brasileiro aos padrões internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). FreepikNorma altera […]
Constitucionalidade do custeio de programas para além do teto
Em decisão monocrática publicada no último dia 18 de dezembro, o ministro Gilmar Mendes atendeu petição apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade no Mandado de Injunção nº 7.300 e determinou que o pagamento dos programas sociais de distribuição de renda poderá ser efetuado com o valor economizado pelo não pagamento de precatórios, uma vez que as […]
União deve restituir ganhos com petróleo e gás cedidos pelo ES
O Supremo Tribunal Federal condenou a União a restituir ao estado do Espírito Santo a metade dos ganhos que tenham excedido o total dos royalties previsto em contrato firmado entre os entes federativos, acrescido de juros de mora e correção monetária. Em sessão virtual, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação cível originária apresentada […]
União deve restituir ganhos com petróleo e gás cedidos pelo ES
O Supremo Tribunal Federal condenou a União a restituir ao estado do Espírito Santo a metade dos ganhos que tenham excedido o total dos royalties previsto em contrato firmado entre os entes federativos, acrescido de juros de mora e correção monetária. Em sessão virtual, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação cível originária apresentada […]
Viana e Oliveira: Tribunais de Contas, particulares e o erário
A missão constitucional de Tribunais de Contas de proteger bens jurídicos públicos tutelados pelo Controle Externo alcança invariavelmente particulares envolvidos em ações e omissões que lesam a integridade do erário A doutrina tem refletido sobre a competência do TCU para julgar as contas de pessoa física ou jurídica de direito privado que causarem dano ao […]
TJ-MT determina intervenção do governo estadual na Saúde de Cuiabá
Devido a omissões e descumprimentos de decisões judiciais, o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou, em liminar concedida nesta quarta-feira (28/12), a intervenção do governo estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. ReproduçãoCapital mato-grossense sofre com falta de médicos e atrasos nos saláriosReprodução O interventor poderá editar decretos e outros […]
Edson Fachin: A fórmula de Radbruch e o futuro da Justiça
Encerra-se 2022. A ninguém restou indiferente esse período. Os fatos do presente interpelam o espírito de autoridade do qual ordinariamente deveria se revestir o direito, uma vez que o intento de diluir as instituições da sociedade e do Estado, especialmente a fim de amesquinhar o Judiciário, tem se revelado persistente. E não irá cessar. O […]
STJ anula júri que condenou réu com base em testemunho indireto
Lucas PMinistro Schietti refutou testemunho indireto para justificar condenação pelo júri Lucas P O ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Superior Tribunal da Justiça, anulou processo desde a decisão de pronúncia contra um homem condenado a 18 anos e 8 meses de detenção pelo Tribunal do Júri. O entendimento do magistrado foi o de […]
