Vícios de higidez valorativo-probatória na cadeia de custódia
A utopia custodial e a flexibilização da perícia oficial Com a vigência da Lei do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) foram introduzidos dispositivos no Código de Processo Penal normatizando a cadeia de custódia. Ainda assim, o tema é explorado insuficientemente por nossa literatura. SpaccaOs dispositivos legais previstos no CPP (artigo 158-A e seguintes) tratam do escalonamento […]
STJ afeta casos para enfrentar tese dos honorários por equidade
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar à Corte Especial dois recursos especiais que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. DivulgaçãoCorte Especial fixou tese vetando equidade em causas de valor elevado Divulgação São dois processos […]
Teixeira e Cossão: IR retido na fonte nas remessas ao exterior
Transações comerciais entre clubes de futebol envolvem transferências de atletas profissionais e são reguladas, predominantemente, pelas regras do direito privado. Remanesce, porém, implicações do direito público, especialmente no que se refere às normas de tributação. Tradicionalmente, os clubes no Brasil são representados por associações civis sem fins lucrativos que, sem prejuízo de outras atividades, gerem […]
Lula já escolheu novos comandantes de AGU e CGU, segundo jornal
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já escolheu os nomes para o comando da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo, que cita fontes próximas a Lula. Divulgação/APBCDivulgação/APBCJorge Messias tem passagem pela Casa Civil no governo Dilma Para a AGU, o […]
Pimenta e Segundo: Administrativo sancionador de agências reguladoras
A teoria responsiva da regulação foi criada por Ian Ayres e John Braithwaite como uma posição intermediária no debate entre regulação e desregulação [1]. Os defensores da regulação defendiam a necessidade de uma regulação do tipo comando e controle, por meio da qual o regulador impusesse comportamentos a serem seguidos pelo regulado sob pena de aplicação […]
TJ-SP lança sistema inédito para solicitação de medicamentos
O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou nesta segunda-feira (12/12) o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na Área da Saúde (Cejusc Saúde), um sistema online inédito no país em que o cidadão pede o fornecimento de remédios da lista do SUS para os casos em que já houve solicitação nas unidades do governo (federal, estadual ou […]
Ratificação de recebimento de denúncia deve analisar teses da defesa
A decisão que confirma o recebimento da denúncia deve examinar, ainda que de forma sucinta e moderada, a presença de pressupostos processuais, as condições da ação penal, a existência de justa causa e as teses arguidas pela defesa na resposta à acusação. Wirestock/FreepikWirestock/FreepikCorte paulista mandou juízo de primeira instância reexaminar argumentos da defesa O entendimento é da 13ª Câmara […]
OAB-SP institui Medalha Esperança Garcia para premiar advogadas
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil instituiu nesta segunda-feira (12/12) a Medalha Esperança Garcia, homenagem a uma mulher negra escravizada que, em 1770, escreveu ao governador da capitania a fim de denunciar e pedir providências quanto às violências infligidas a mulheres e crianças. DivulgaçãoA honraria será concedida às advogadas que se destacarem pela sua […]
Ernane Santos: Holding familiar e sócios casados
Quando tratamos de planejamento patrimonial familiar e sucessório, uma das principais ferramentas utilizadas nesse processo é a abertura de uma empresa com a função de holding, a qual se tornará a proprietária dos bens incluídos no projeto. Além de sua fundamental importância no aspecto sucessório e na organização do patrimônio familiar, a holding também contribui […]
Ministros Moura Ribeiro e Reynaldo da Fonseca tomam posse no CJF
A última sessão ordinária de julgamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) em 2022, nesta segunda-feira (12/12), foi marcada pela posse dos novos integrantes do colegiado: os ministros do Superior Tribunal de Justiça Moura Ribeiro e Reynaldo Soares da Fonseca assumiram como membros efetivo e suplente, respectivamente, do colegiado. CJFMinistros Moura Ribeiro e Reynaldo Soares […]
