Por filiação confusa, Moro pode ser impedido de assumir como senador
O Tribunal Superior Eleitoral vai julgar na próxima quinta-feira (15/12), às 10h, uma impugnação ao registro de candidatura do senador eleito Sergio Moro (União Brasil). Na prática, a corte decidirá se o ex-juiz poderá assumir sua cadeira no Congresso pelo estado do Paraná. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilEx-juiz Sergio Moro (União Brasil) foi eleito senador pelo Paraná […]
STJ anula colaboração premiada de homem que rompeu com milícia
A vítima de um crime não pode firmar acordo de colaboração premiada, pois é diretamente interessada na punição dos envolvidos. Essa premissa vale também para o caso do colaborador que, em passado recente, tenha participado das atividades criminosas das quais agora é alvo. José AlbertoDe acordo com Olindo Menezes, vítima não pode fazer colaboração premiada […]
Para Fachin, OAB pode impedir inadimplentes de votar nas eleições
O atraso no pagamento das anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil não é motivo para que a entidade suspenda a inscrição do advogado inadimplente e o impeça de atuar profissionalmente. Por outro lado, isso pode ser usado para impedir seu direito de voto nas eleições internas. Nelson Jr./SCO/STFProibição de voto de inadimplentes não […]
Ricardo Varrichio: Funrural e a liquidação de final de ano
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta a retomada dos julgamentos de três temas que envolvem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da atividade rural. Todos os três temas têm por objetivo final a declaração da inconstitucionalidade da substituição da incidência da contribuição sobre a folha de pagamento para receita bruta, o denominado Funrural. […]
Governo dos EUA se opõe ao Google em disputa sobre mídia social
O Departamento de Justiça (DOJ) dos Estados Unidos protocolou na quarta-feira (7/12) uma petição na Suprema Corte em que se opõe ao Google em uma disputa sobre quem é responsável por postagens na mídia social — um caso que pode afetar a moderação de conteúdo nas plataformas digitais. Rafapress/FreepikGoverno americano quer que Google seja responsável por […]
Contra crise, advogados projetam reformulação da carreira por lei
Um grupo de advogados de São Paulo está defendendo um modelo polêmico de reorganização da Advocacia. Em vez de poder praticar todo e qualquer ato, depois de admitido na Ordem dos Advogados do Brasil, o profissional teria que vencer etapas e só com a experiência e conhecimento suficientes poderia, afinal, atuar junto aos tribunais superiores […]
Fragata Jr: Teremos ‘revogaço’ na área de Direito do Consumidor?
Como sabemos, a eleição de Jair Messias Bolsonaro como presidente da República provocou um rebuliço na legislação nacional. Sua posição ideológica, bastante à direita no espectro político, foi oposta à totalidade dos presidentes eleitos anteriormente, após a queda da ditadura. SpaccaSpacca Veio representando o anseio de um grupo de brasileiros — maior do que se […]
Juiz determina indenização a enfermeiro perseguido por relatar erro
A 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (SP) reconheceu a rescisão indireta e condenou um hospital a indenizar em R$ 12 mil um enfermeiro que sofreu perseguição e segregação no trabalho. O profissional da Saúde começou a ser perseguido por ter denunciado um erro médico ocorrido durante uma cirurgia. ReproduçãoAutor informou, no relatório de […]
Campeão de votos, Suplicy tem contas desaprovadas pelo TRE-SP
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou, de forma unânime, as contas de campanha do deputado estadual eleito Eduardo Suplicy (PT) na eleição deste ano. A decisão ocorreu em sessão plenária na quinta-feira (8/12). ReproduçãoForam apontadas irregularidades na contratação da empresa de panfletagem O relator do caso, desembargador Silmar Fernandes, apontou irregularidades na contratação da […]
Licitações e o tratamento de dados pelo poder público: desafios
É inevitável buscar comparações entre a atuação da administração pública e o bom desempenho de muitas empresas privadas. Basta pensar na maior ou menor adaptabilidade às inovações tecnológicas de cada esfera. Contudo, há que se guardar as profundas diferenças entre as finalidades específicas e as limitações estruturais e burocráticas do âmbito público em relação ao […]
