Após tiroteio, juiz determina nova prova do Enem no Jacarezinho
Por entender que existe perigo de dano irreparável e probabilidade do Direito, o juiz Eugênio Rosa de Araujo, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) reaplique as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para todos os candidatos moradores da […]
Martha Leal: Implementação da LGPD na construção civil
Não é novidade que as obrigações impostas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) representam inúmeros desafios às organizações públicas e privadas. Desafios esses de ordem técnica e econômica, uma vez que se requer elevado investimento financeiro para o desenvolvimento de condições que possibilitem a adequação legal. Inquestionável, também, que o cumprimento das obrigações […]
Gleydson Oliveira: Rompimento do contrato por aliciamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 25.10.2022, por maioria de votos, no REsp 2.023.942, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que o SBT não deve ser responsabilizado pela quebra de contrato do humorista e apresentador Danilo Gentili com a Band. ReproduçãoO humorista tinha contrato em vigor com a Bandeirantes, o qual previa, entre […]
Vieira e Rosa: Veto ao uso das agências de inteligência (parte 3)
Continuação da parte 2. 5. A ilicitude e/ou ilegitimidade dos indícios/provas irrepetíveis colhidos por órgãos de inteligência Como entendido, a atuação direta de órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência na apuração de infrações penais equivale a legislar sobre matéria que o constituinte não sacramentou. A administração pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, que […]
MEC anuncia liberação de R$ 160 mi para bolsistas e residentes
Após decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que deu prazo de 72 horas para o governo explicar o bloqueio de recursos na Educação, o Ministério da Educação prometeu transferir nesta quinta-feira (8/12) R$ 160 milhões para o pagamento de dezembro aos bolsistas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior (Capes) e […]
Quantidade de droga e dúvida sobre ocupação não afastam minorante
Se o réu é primário, tem bons antecedentes e não existem circunstâncias concretas a indicar sua dedicação a atividades ilícitas ou sua participação em organização criminosa, deve ser concedida a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas — o chamado tráfico privilegiado. Sergio AmaralSebastião Reis Júnior determinou o retorno dos autos […]
Patricia Bittencourt: Desafio para implantação da cultura ESG
Questões relacionadas à cultura ESG vêm ganhando cada vez mais destaque na medida em que aumenta a relevância do modelo como critério importante para empresas que buscam investimentos públicos e privados, tanto no cenário internacional quanto no Brasil. ESG é uma sigla em inglês para environmental, social and governance, e corresponde às práticas de governança ambientais […]
Perspectivas para ensino superior são pauta de debate online
A atual conjuntura educacional do Brasil e as possibilidades de adoção de novas estratégias para o setor em 2023 serão temas do seminário online "Retrospectiva 2022 e perspectivas para 2023 na Educação Superior", que ocorrerá na próxima segunda-feira (12/12). FreepikEvento do Semerj e do Covac discute perspectivas para o ensino superior Freepik Promovido pelo Sindicato […]
TJ-SP confirma rejeição de queixa-crime contra a ConJur
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na sexta-feira (2/12), a rejeição de uma queixa-crime do advogado e professor aposentado da USP Modesto Carvalhosa contra jornalistas desta revista eletrônica Consultor Jurídico por difamação e injúria. A corte não constatou justa causa para a ação penal privada. ReproduçãoCarvalhosa se insurgiu contra reportagens sobre sua ligação com a 'lava jato'Reprodução Carvalhosa […]
Leonardo Mazzillo: Alíquota zero no Perse
A Lei nº 14.148/2021, publicada em 3 de maio de 2021, instituiu o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), prevendo benefícios destinados a grupo de empresas diretamente afetado pelas medidas de combate à pandemia da Covid 19. O programa prevê, basicamente, três benesses fiscais às empesas alcançadas, sendo a que nos interessa […]
