Ano: 2022

TJ-MG nega pedido para herdeira acessar ‘bens digitais’ de morto

Com base no direito de personalidade e na proteção constitucional ao direito à intimidade, a desembargadora Albergaria Costa, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou a uma herdeira a quebra de sigilo das contas e dispositivos eletrônicos do falecido. 123RFHerdeira queria acesso a celular e notebook deixados pelo falecido123RF A […]

Valle Costa: Cosméticos e os testes em animais

Em um mundo globalizado e extremamente tecnológico como o atual, ainda é necessário submeter espécies diversas a testes cruéis para que as marcas de produtos cosméticos obtenham lucro? Evidente que não. Neste artigo, utilizando-se como instrumento o Direito Comparado europeu, discute-se a incorporação de métodos alternativos tecnológicos na indústria cosmética, de forma a promover uma […]

Falta de recolhimento de custas iniciais não justifica sucumbência

ReproduçãoEmpresário não conseguiu recolher as custas de alto valor após arbitragemReprodução A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de um empresário ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária em um processo extinto por não recolhimento das custas iniciais. A tese da […]

Empresa é condenada por negar contratação de mulher transgênero

O juiz Alessandro da Silva, da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais. A empresa se negou a contratar uma mulher transgênero candidata a uma vaga de emprego.  123RF123RFEmpresa desistiu da contratação e Justiça apontou falta de respeito à condição humana A mulher […]

Félix Ricotta: Transação tributária quer resolver impasses

A transação tributária, prevista no nosso ordenamento jurídico desde 1966, apareceu de forma tímida, no meu modo de ver, em 2020, como ato administrativo negocial que objetiva extinguir as dívidas tributárias e trazer recursos aos cofres públicos, com a redução da litigiosidade fiscal administrativa e judicial. Também como instrumento de menor onerosidade de cobrança e […]

Sindicalismo de categoria: necessária revisão

A forma de organização sindical brasileira, em que a atividade econômica da empresa é que define o sindicato a que pertencem os seus empregados, serviu a fins meramente políticos e monopolistas e, em raros casos, atendeu ao efetivo exercício da liberdade sindical. O exercício da liberdade sindical não convive com este modelo e já há […]

TRF-3 revoga bloqueios contra investigadas após anos sem denúncia

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o levantamento integral de ordens de bloqueio de bens e valores contra duas investigadas contra as quais não foi oferecida denúncia mesmo após três anos de apurações criminais. DivulgaçãoDesembargador Paulo Fontes, do TRF-3, constatou excesso de prazo das medidasDivulgação As investigações da Polícia Federal, iniciadas em […]

Repórter não precisa indenizar jornal por acróstico em obituário

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou indenização ao jornal Folha de S.Paulo devido a uma alegada ofensa cometida por um repórter contra a empresa, publicada por meio de acróstico em um obituário do jornal. pixabayJornalista confirmou acróstico, mas disse não ter divulgado o feito em outras mídiaspixabay O jornalista foi contratado em 2013 e pediu demissão […]

Danielle Corrêa: Reconhecimento da união estável após a morte

"Estava com meu companheiro há mais de três anos, compramos bens, mas nunca tivemos uma união perante o Estado. Além disso, ele já foi casado e tem filhos com a antiga companheira. Tenho direito a algo? Como provar?" Esse tipo de questionamento é mais comum do que pensamos. É normal casais se relacionarem de forma séria, […]

Jogador é condenado por incomodar vizinhos em edifício de luxo

O direito de propriedade não confere ao seu detentor a utilização ilimitada do bem. Extrapolação desse uso que gere prejuízo e cause incômodo a terceiros é passível de reparação por dano material e indenização por dano moral. Com tais observações, a juíza Márcia Cardoso, da 5ª Vara Cível do Foro Regional Tatuapé, em São Paulo, […]