Ano: 2022

Opinião: O novo regulamento da Lei Anticorrupção

Com o crescente protagonismo do combate à corrupção e fomento à cultura do compliance, a elaboração e atualização de normas concernentes ao direito da conformidade é constante. É o que se viu neste ano de 2022.  SpaccaSpacca Resulta desse cenário que, em julho de 2022, o governo federal alterou a regulamentação da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) por […]

Cabe rescisória para discutir regra usada para fixar honorários

Não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente se a verba honorária arbitrada é irrisória ou exorbitante. No entanto, a mesma ação é cabível se discutir o regramento objetivo usado pelo acórdão para fixar os honorários de sucumbência. Rafael LuzDiscutir se honorário é irrisório ou exorbitante não permite uso da rescisória, segundo ministro Mauro Campbell Rafael Luz […]

IDP e Jusbrasil lançam painel que analisa LGPD nos tribunais

Com o objetivo de acompanhar a evolução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o portal Jusbrasil lançaram, pelo segundo ano consecutivo, o Painel LGPD nos Tribunais.  123RF123RFA iniciativa tem o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento A iniciativa […]

Federalismo administrativo, processo e experimentação

O Estado federal é estado pluriconstitucional, caracterizado pela coordenação necessária e indissolúvel entre as diversas ordens jurídicas parciais e entre estas e a ordem jurídica nacional. A federação, além de cláusula pétrea (artigo 60, §4, I, CF), é princípio estruturante, pois seu conteúdo encerra deveres de lealdade federativa e deveres de entrosamento harmônico e responsável de […]

Caso Daniel Silveira: a pena e o Princípio da Proporcionalidade

A CF, em seu artigo 5º, IV, proclama ser livre a expressão do pensamento e, no caso de deputados federais e senadores, garante a imunidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. SpaccaSupondo estar acobertado pela liberdade de manifestação e garantido pela imunidade material, o deputado federal Daniel Silveira postou vídeos […]

Erros sobre a “cultura de precedentes” à brasileira: novo round

1. O contexto, as reportagens da ConJur e o simpósio A ConJur publicou duas reportagem sobre o tema Precedentes há poucos dias. Houve um simpósio em Brasília sobre a temática: ver aqui e aqui. Eis as manchetes da ConJur: Spacca"Explosão de reclamações ao STF é sintoma do desrespeito à cultura de precedentes" e "Teses firmadas em HC são […]

Os novos regramentos para o IDPJ e a (in)segurança jurídica

Recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 3.401/2008, que disciplina o novo procedimento para a declaração judicial da desconsideração da personalidade jurídica [1]. Essa iniciativa legislativa teve por objetivo maior trazer um regramento mais específico e detalhado para fins de se reconhecer a responsabilização dos sócios ou responsáveis legais na hipótese […]

Modalidade embedded insurance: conceito, oportunidades e riscos

1. Introdução Na legislação brasileira, o contrato de seguro é aquele em que "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (artigo 757 do Código Civil). SpaccaTradicionalmente, o iter contratual dos seguros facultativos costuma ser burocrático e basear-se em […]

STF consolida tese sobre eleições para Assembleias Legislativas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na quarta-feira (7/12), o julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da reeleição nas mesas diretoras de assembleias legislativas estaduais. Nelson Jr./SCO/STFPlenário do STF aprovou tese proposta pelo ministro Gilmar Mendes Nelson Jr./SCO/STF Por maioria, ficou decidido que só cabe uma reeleição ou recondução dos membros […]

Novo corpo diretivo do TRT-15 toma posse nesta sexta-feira

A direção do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, toma posse nesta sexta-feira (9/12), a partir das 17h, para comandar a corte no próximo biênio.   TRT-15TRT-15Dirigentes foram eleitos no dia 6 de outubro, em sessão do Tribunal Pleno O desembargador Samuel Hugo Lima assumirá a Presidência e terá como vice-presidentes administrativo e judicial […]