Desembargador vê falta de ‘bom senso’ e barra compra de tanques
O poder discricionário da Administração Pública não é absoluto. Ele deve atender aos pressupostos de conveniência e oportunidade, sob pena de incorrer em falta de razoabilidade, desvio de finalidade, ilegalidade e até mesmo de "elementar bom senso". ReproduçãoReproduçãoDesembargador viu urgência na liminar porque compra estava para ser assinada Desse modo, o desembargador Wilson Alves de […]
Ricardo Haacke: Imunidade tributária em realização de capital
Em uma sociedade altamente mercadológica, as organizações constituem o landmark do sistema constituído e importante móvel social. Assim, considerando o seu caráter frugível, usualmente seus contratos sociais experienciam alterações para melhor ajustá-los à realidade do empreendimento e/ou à eventuais inovações legislativas, conformando, inclusive, fatores ordinários do mundo empresarial, como fusões, incorporações, cisões e extinções. Do […]
Em anteprojeto, STJ define questão relevante e regulamenta filtro
A questão relevante de direito federal que deverá ser demonstrada pelo recorrente para ter seu processo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça é aquela que, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassa os interesses subjetivos do processo. ReproduçãoNovo filtro da relevância vai transformar atuação do STJ em corte de precedentes Reprodução Essa […]
Supremo julga nesta quarta orçamento secreto; acompanhe ao vivo
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal tem nesta quarta-feira (7/12) quatro ações que questionam a execução das emendas de relator ao Orçamento-Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como orçamento secreto. As ações estão sob relatoria da ministra Rosa Weber, presidente do STF. ConJurTambém está prevista para a sessão a proclamação do julgamento de […]
Cristina Kirchner é condenada a prisão e perda de direitos políticos
A vice-presidente da Argentina, Cristina Kirchner, foi condenada em primeira instância a seis anos de detenção pelos crimes de administração fraudulenta e prejuízo à administração pública. É a primeira vez na história da Argentina que uma liderança em pleno exercício do poder é levada a juízo como ré. Wikimedia CommonsPor ser vice-presidente, Cristina Kirchner não […]
Em dia de posse, bolsonaristas fazem ato golpista em frente ao STJ
Um grupo de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, ainda inconformados com a derrota de seu ídolo para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição presidencial, postou-se nesta terça-feira (6/12) em frente ao prédio do Superior Tribunal de Justiça para mais uma manifestação de caráter golpista, cena rotineira no país desde o dia 30 de […]
Morre Sérgio Amaral, ex-secretário de Comunicação do Supremo
O diretor de jornalismo da Rede Bandeirantes de Brasília e ex-secretário de Comunicação do Supremo Tribunal Federal Sérgio Amaral morreu nesta quarta-feira (7/12), aos 66 anos. Ele lutava contra um câncer havia cinco anos. ReproduçãoJornalista Sérgio Amaral tinha 66 anosReprodução Amaral era graduado em Relações Públicas e Jornalismo e pós-graduado em Administração e Marketing. Ele iniciou a carreira em jornais de seu […]
Gusmão e Lucena: COP27 e o futuro da litigância climática
No ano em que a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) completa 30 anos de promulgação, seus membros se reuniram entre os dias 7 a 18 de novembro para a Conferência das Partes — também conhecida como Conference of the Parties (COP) —, a qual acontece anualmente e teve sua 27ª edição […]
Fim de suspensão de processos trabalhistas traz segurança jurídica
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, cancelou na última segunda-feira (5/12) a suspensão nacional de processos em instâncias inferiores que discutem se o negociado pode prevalecer sobre o legislado em matéria trabalhista. Segundo os especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, os impactos dessa decisão deverão ser sentidos muito rapidamente. […]
Schietti e Lanfredi: Reconhecimento de pessoas e justiça
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (6/12) resolução que estabelece diretrizes e regulamentos para o reconhecimento de pessoas, destinados a sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário. Fernando Frazão/Agência BrasilFernando Frazão/Agência Brasil A minuta da resolução foi elaborada no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Reconhecimento de Pessoas. A complexidade do […]
