Paiva Gomes: Restituição do indébito administrativa ou judicial?
A linha condutora destes artigos que tratam da temática referente à recuperação do indébito tributário está atrelada à conexão entre a relação jurídica de direito material conflituosa subjacente e legislação processual. Já afirmamos, aqui, que os instrumentos à disposição do particular credor para satisfação do direito ao indébito tributário não se confundem com a constituição […]
STJ exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação judicial
Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador. Portanto, não responde por dívidas estranhas às da empresa. José Alberto/STJCueva apontou impossibilidade de SPEs integrarem recuperação judicial José Alberto/STJ Com esse entendimento, a 3ª […]
Comissão conclui estudo sobre regras para inteligência artificial
A comissão de juristas responsável por elaborar um anteprojeto de regulação da inteligência artificial no país entregou nesta terça-feira (6/12) o relatório final dos trabalhos ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Agência SenadoComissão de juristas entregou nesta terça (6/12) relatório sobre inteligência artificial Agência Senado Substitutivo de três Projetos de Lei relativos ao tema — […]
Albuquerque e Souza: Nova lei de licitações de Mato Grosso
Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.525, de 24 de novembro de 2022 [1], contando com pouco mais de 400 artigos e diversas inovações com o potencial de melhorar e racionalizar os procedimentos das contratações públicas, na vanguarda da regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos. A Lei nº 14.133/21 foi publicada em 1º de […]
Anulação de provas digitais colhidas sem autorização barra abusos
O ministo Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, anulou, na última semana, provas obtidas pelo Ministério Público do Paraná, em uma investigação criminal. Tais provas foram adquiridas junto a provedores de internet sem a devida autorização judicial para o congelamento de conteúdos armazenados na nuvem. 123RFConteúdos armazenados na nuvem foram congelados sem autorização judicial123RF Para especialistas ouvidos pela revista […]
Posse de Messod e Paulo Domingues mobiliza o universo jurídico
A posse dos desembargadores Paulo Sérgio Domingues e Messod Azulay Neto como novos ministros do Superior Tribunal de Justiça contou com dezenas de convidados no plenário da corte, em Brasília. A revista eletrônica Consultor Jurídico acompanhou a cerimônia. O presidente Jair Bolsonaro esteve na posse e cumprimentou os dois novos ministros, indicados por ele, mas saiu […]
Emy Tamehiro: Contratos com a Administração Pública
Diferentemente dos contratos celebrados somente entre entes privados, nos contratos com os entes públicos, sejam eles da administração pública direta ou indireta, temos a supremacia dos interesses públicos sobre os particulares. Assim sendo, para que a administração pública consiga contratar com terceiros, deverão seguir as normas que tratam das licitações, mesmo no caso de dispensa […]
Barbara Simpriano: Acordos aumentaram no ano passado
Conforme dados do relatório Justiça em Números 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram registradas 11,9% de sentenças homologatórias de acordo em 2021, sendo 8,1% na fase de execução e 17,4% na fase de conhecimento. O número de sentenças foi de 2.987.623 em 2015 para 3.114.462 em 2021 e o CNJ ressalta ainda que […]
Paulo Domingues e Messod Azulay tomam posse no STJ
Os desembargadores Paulo Sérgio Domingues, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e Messod Azulay Neto, do TRF-2, tomaram posse nesta terça-feira (6/12) como ministros do Superior Tribunal de Justiça. A solenidade ocorreu no plenário da Corte e contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro, além de autoridades do Poder Judiciário. STJFachada do […]
Contextos distintos entre posse e disparo inviabilizam absorção
O princípio da consunção ou absorção (que ocorre quando o crime-fim absorve o crime-meio) é inaplicável aos delitos de posse ilegal e disparo de arma se eles ocorrerem em situações distintas. Com essa fundamentação, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento ao recurso de apelação de um homem […]
