Alexander Coelho: 2023 vai definir sanções aplicadas na LGPD
Inicialmente, cumpre esclarecer que dosimetria é a fixação da pena referente a prática de uma determinada infração. E para a fixação de uma pena, os parâmetros devem ser escritos e objetivos, de forma a atender os mandamentos constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Importante lembrar que as sanções só serão aplicadas após […]
Juiz autoriza enchimento do lago da hidrelétrica Risoleta Neves
O juiz Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar, da 4ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte, autorizou o enchimento do lago da hidrelétrica Risoleta Neves. Felipe Werneck/Ascom/IbamaJuiz autorizou enchimento imediato da hidrelétrica Risoleta Neves Felipe Werneck/Ascom/Ibama A usina está sem produzir energia elétrica desde 2015 porque teve a estrutura soterrada por rejeitos do rompimento da barragem […]
Reynaldo Vallú: ESG como “vantagem” pode ser equivocado
Ao longo do processo de adaptação pelo qual estamos passando para endereçamento das questões ambientais, sociais e de governança, tem sido comum no âmbito empresarial a afirmação de que a adoção dos fatores ESG representaria "vantagem competitiva". A promessa, geralmente apresentada explicitamente no "combo de benefícios" para contratação de assessorias ou processos de certificação, é que […]
96,36% das vítimas de tráfico internacional de pessoas são mulheres
A Pesquisa de Avaliação de Necessidades sobre o Tráfico Internacional de Pessoas e Crimes Correlatos apontou que as mulheres são o alvo quase exclusivo dos praticantes desse crime, com a finalidade de exploração sexual. A partir de levantamento da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de […]
José di Francesco: Depoimento das partes na ação de alimentos
Temos visto, no dia a dia da advocacia contenciosa de família, uma série interminável de decisões indeferindo a tomada de depoimento pessoal nas ações de alimentos e revisionais, ao argumento de sua pouca relevância para o deslinde do processo. Essa orientação não pode prevalecer. A oitiva das partes em depoimento pessoal em juízo é prevista […]
STJ rejeita reabrir ação contra ex-procurador por ‘jogo duplo’
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial ajuizado pelo Ministério Público Federal com o objetivo de reabrir a ação penal contra o ex-procurador da República Marcelo Miller. O ex-procurador foi acusado de fazer jogo duplo para influenciar acordo de delação premiada em favor de executivos […]
Sócio que saiu após negociação não responde por dívida trabalhista
Por constatar ofensa ao direito de propriedade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio de uma empresa da execução de uma sentença trabalhista, já que ele havia se desligado da sociedade pouco tempo antes do caso em questão. 123RFRecorrente deixou sociedade poucos dias após venda para grupo econômico123RF A ação trabalhista foi […]
STJ julga exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá, em julgamento de recursos repetitivos, a possibilidade de exclusão dos valores de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e aos riscos ambientais do trabalho (RAT) — […]
Megali e Cattoni: Orçamento secreto e STF
Em 14 de junho de 2021, o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade propôs no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 854. O partido político sustenta haver um esquema montado pelo governo federal visando aumentar sua base política de apoio no Congresso mediante atuação conjunta do relator-geral do orçamento federal […]
STJ torna alienável imóvel que causava prejuízo aos seus donatários
Como o bem, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos. O colegiado considerou que o levantamento do gravame atenderia melhor à vontade dos doadores […]
