Guarda compartilhada permite que um dos pais mude de país com filho
É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os pais residam em cidades, estados ou até países diferentes. Com o avanço tecnológico, é possível que, a distância, os genitores compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões sobre a vida dos filhos. ReproduçãoDistância física não impede que os pais participem […]
Drogaria é responsabilizada por trauma causado por assaltos
Com o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada pelo trauma sofrido pela trabalhadora, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a rescisão indireta (equivalente à justa causa do empregador) do contrato de trabalho de uma farmacêutica que desenvolveu doença psíquica após a farmácia em que trabalhava sofrer quatro assaltos em duas semanas. Jefferson […]
Anna Anastasia: Regulamentação das apostas de quota fixa
Muito embora o ano de 2022 tenha sido movimentado no cenário das loterias estaduais, o Brasil perdeu a oportunidade de regulamentar as apostas de quota fixa a tempo do início da Copa do Mundo, que acontece no Qatar. Nesse tipo de aposta o apostador sabe de antemão quanto irá receber caso acerte o prognóstico. FifaRicharlison […]
Sem desleixo, não há excesso de prazo em preventiva de oito anos
Sem a demonstração de desleixo processual por parte do Poder Judiciário, não há como reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo no caso de um réu que se encontra preso preventivamente há oito anos. IstockphotoJulgamento do caso pelo Tribunal do Júri foi marcado para 20 de março de 2023 Istockphoto Com esse entendimento, a […]
STJ: Estudantes podem obter certificado de acompanhamento de sessão
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou os links para registro de inscrição dos estudantes de Direito que quiserem assistir às sessões de julgamento de seus órgãos colegiados pela internet e obter o respectivo certificado. STJSTJ vai emitir certificado de acompanhamento de suas sessões STJ Nesta quarta-feira (7/12), às 14h, haverá sessão ordinária da Corte Especial (clique aqui para fazer […]
Dois novos ministros serão empossados no STJ nesta terça-feira
Os desembargadores Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues tomarão posse como ministros do Superior Tribunal de Justiça em sessão solene marcada para esta terça-feira (6/12), às 17h. É aguardada a presença do presidente Jair Bolsonaro no evento. Pedro França/Agência SenadoMessod Azulay Neto defende sua nomeação perante os senadores da comissão Pedro França/Agência Senado Azulay Neto, […]
Damiani e Fochi: A hora e a vez do juiz das garantias
A Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) fixou o instituto do juiz das garantias no Código de Processo Penal, promovendo-se a necessária diferenciação entre a competência do juiz que atua na fase investigatória (inquérito), daquele que atuará na fase processual. SpaccaSpacca Ocorre que a aplicação do referido dispositivo permanece suspensa por decisão monocrática do ministro Luiz Fux, […]
Mendonça suspende reajuste de passagens entre DF e o Entorno
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o aumento de passagens entre o Distrito Federal e os municípios do estado de Goiás que ficam na região conhecida como Entorno do DF. O reajuste, fixado unilateralmente por portaria do DF, foi de 25,12%. ReproduçãoEstado de Goiás alegou que viagem para Brasília chegaria a R$ […]
STJ lembra que quantidade não configura tráfico e reduz pena
A quantidade de drogas apreendidas em operação policial, por si só, não comprova a dedicação ao tráfico de drogas. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que deve ser aplicado o minorante por tráfico privilegiado a um homem preso com drogas. Sakhorn SaengtongsamarnsinSakhorn SaengtongsamarnsinO homem havia sido condenado a […]
Perigos de uma produção normativa puramente racional-instrumental
Tem-se escrito, desde a inauguração desta coluna, sobre a necessidade de que as decisões tomadas no curso de processos de produção normativa, tanto do Poder Legislativo quanto do Executivo, sejam mais racionais. Embora haja disputas em torno do que seria uma decisão racional, não se pode negar que o modelo de racionalidade-instrumental defendido nesta coluna […]
