As inconstitucionalidades do orçamento secreto
A ministra Rosa Weber pautou para este dia 7 de dezembro o julgamento da ADPF 854, na qual se discute a constitucionalidade do orçamento secreto, ou, em sentido técnico, os atos relativos à execução do indicador de Resultado Primário (RP) nº 09 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros […]
Imposição ao MP de sanção por litigância de má-fé
Dentre os consectários da garantia do devido processo legal, destaca-se o princípio da isonomia processual, determinante do tratamento paritário dos sujeitos parciais do processo durante todos os atos e termos do respectivo procedimento. Decorre ele, sem dúvida, do enunciado do artigo 5º, e seu inciso I, da Constituição, ao expressar, de modo enfático, e até […]
Marco legal dos criptoativos: o que esperar do futuro dessas moedas
A discussão vinha ocorrendo desde 2015, mas foi apenas no final de novembro de 2022 que foi aprovado o projeto de lei destinado a regular o mercado de criptoativos no Brasil [1]. O texto do PL 4.401/21 [2] (antigo PL 2303/15 [3]) foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguindo assim para sanção presidencial, a qual poderá ocorrer ainda neste […]
Copa, Natal e Réveillon: viagens e compras sob a mira da Aduana
Neste fim de ano, quando o desejo de comprar e de viajar se acumula com as emoções da torcida na Copa do Mundo no Qatar, parece-me bastante oportuno conversar a respeito da tributação sobre as compras no exterior, tanto em viagens quanto em aquisições pela internet, bem como acerca dos valores em espécie que podem […]
Alexandre mantém prisão de ex-lutador de MMA que agrediu a noiva
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de revogação da prisão preventiva do ex-lutador de MMA Marlon Sandro Olegario, condenado por agredir a ex-noiva. Para o ministro, a manutenção do decreto de prisão pelo Superior Tribunal de Justiça não contém ilegalidade, ao contrário do que a defesa alegou no Habeas Corpus. ReproduçãoCondenado […]
Juíza aplica retroatividade de lei e nega ação contra ex-prefeito
DivulgaçãoPrefeito não repassou valores de empréstimo consignados a banco por falta de verba A juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki acolheu tese da defesa ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito e o ex-secretário da Fazenda do município de Presidente Epitácio (SP). Os dois foram acusados de improbidade administrativa […]
Machado e Delamuta: Regulamento de arbitragem do CAM-CCBC
No último dia 1º de novembro entrou em vigor o novo Regulamento de Arbitragem (Regulamento 2022)[1] do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). O Regulamento 2022 substitui aquele até então vigente desde 2012 (Regulamento 2012) e traz mudanças significativas no regime aplicável a arbitragens sob administração do CAM-CCBC. De início, o […]
Alessandra Carioni: Origem do Carf e suas decisões aduaneiras
Em 14 de setembro deste ano, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão que sobreveio aos longevos conselhos de contribuintes, desde a instalação da primeira estrutura de representação paritária originalmente instituída para julgar os recursos fiscais, completou 97 anos. Isso porque os primeiros órgãos fiscais brasileiros provieram das capitanias hereditárias. Para cada uma delas, […]
Marilza Feitosa: Como funciona o modelo partnership?
O modelo de gestão de partnership (do português "parceria") é uma boa maneira para uma startup, que sofre com a forte concorrência das grandes empresas, reter novos talentos e crescer no mercado. Por meio de um plano estruturado, é possível que os colaboradores se tornem sócios da empresa ao qual trabalham. A ideia é abrir oportunidades […]
Lewandowski cita Marco Civil da Internet e anula provas do MP-PR
Gil Ferreira/Agência CNJLewandowski anulou provas colhidas da 'nuvem' de investigados sem autorização Gil Ferreira/Agência CNJ O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, anulou provas colhidas pelo Ministério Público do Paraná junto a provedores de internet em investigação sobre supostas irregularidades no credenciamento de empresas para prestação de serviços ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran). […]
