Juiz reconhece direito à usucapião de automóvel antigo em MG
Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou de boa-fé. ReproduçãoAutor da ação comprovou que paga anualmente licenciamento do carro Reprodução Com base no artigo 1.261, do Código Civil, o juiz Fernando Lino dos Reis, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu (MG), deu provimento […]
Vitória Damasceno: Caso WarnerMedia e AT&T
Aspecto frequentemente discutido na atuação do Tribunal de Contas da União é a alegada interferência da corte em assuntos regulatórios. Há críticas, inclusive, de que a corte de contas, ocasionalmente, substitui os entes reguladores em suas atribuições legais. Sobre o tema, recentemente foi proferida decisão interessante pelo Plenário do Tribunal em representação de deputado federal por […]
Agência que vende a passagem não responde por extravio da bagagem
A empresa que vende a passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais causados ao passageiro em razão do extravio de bagagem. Trata-se de responsabilidade exclusiva da empresa que faz o transporte aéreo. ReproduçãoA agência de turismo vendeu passagem e a companhia aérea perdeu a bagagem Com esse entendimento e por maioria de votos, a 3ª […]
João Lanzoni: Cadmo e a serpente da modulação de efeitos
Assim como Cadmo, o Supremo Tribunal Federal ao definir os critérios para a modulação de efeitos no RE 1.063.187 acabou por se tornar a serpente que combateu. Na mitologia grega existe a trágica figura de Cadmo, homem bom e justo que, por ordem do oráculo de Apólo, fundou a cidade de Tebas e durante esse […]
Guilherme Calmon é eleito presidente do TRF-2 para o biênio 23/25
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) elegeu a composição da sua gestão para o biênio 2023-2025. O desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama será o 18º presidente da corte, escolhido por seus pares em uma eleição com 30 votantes. TRF-2Desembargadores Leticia Mello, Guilherme Calmon (centro) e Aluisio Mendes […]
Pedido de vista interrompe julgamento sobre a Justiça Militar
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos e suspendeu o julgamento sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar crimes cometidos por membros das Forças Armadas durante operações de garantia da lei e da ordem. Tomaz Silva/Agência BrasilNorma se refere às Forças Armadas em operações de garantia da lei e […]
Só não compõe base do ISS material de construção sujeito ao ICMS
Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador fora do local da prestação do serviço, estejam sujeitos à cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ReproduçãoBase de cálculo do ISS só não contém os materiais […]
Barbosa e Calbucci: Vítima e reparação do dano no processo penal
A Constituição de 1988 previu a criação, no âmbito da União, do Distrito Federal e dos estados, dos Juizados Especiais que, na esfera criminal, teriam por atribuição o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo [1]. No intuito de dar cumprimento à norma constitucional, o projeto de Lei nº 1.480/1989, que deu origem à Lei nº […]
Teses em HC são desafio à cultura de precedentes na seara penal
O uso desenfreado do Habeas Corpus pelos advogados brasileiros, dentro de um sistema judicial caótico, tem transformado a dinâmica processual penal a ponto de levar à indagação: nesse cenário, como fazer a construção dos precedentes qualificados em matéria criminal? Nelson Jr./STFPara o ministro Schietti, é possível criar entendimento de que HC pode formar precedentes qualificados […]
Prescrição nas ações reparatórias por dano concorrencial
Continuação da parte 1. A coluna passada abordou os fatos envolvidos na decisão tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.971.316[1], de que "em ação indenizatória que se origina de alegado ilícito concorrencial, uma vez verificada inexistência de decisão do Cade sobre a formação de cartel, o prazo prescricional é […]
