Judiciário age contra negacionismo climático, diz Barroso na COP-27
Os principais fatores que têm levado à intervenção do Poder Judiciário em questões climáticas são o negacionismo científico e uma visão imediatista e de curto prazo sobre os efeitos das emissões de carbono e da degradação ambiental. Carlos Moura/SCO/STFMinistro Luis Roberto Barroso, do STF, discursou na COP-27, no EgitoCarlos Moura/SCO/STF Foi o que apontou o ministro […]
Jussan Trombini: Encargos tributários sobre gravidez?
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que defende os interesses fazendários do governo federal, tem adotado alguns argumentos bastante intrigantes nas ações que discutem a (in)constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade, por parte das empregadas. O tema tem ganhado força no judiciário federal após a conclusão do julgamento do Tema 72 pelo Supremo […]
Transporte irregular de passageiros não deve gerar punição criminal
Conforme o princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser aplicado sempre como última medida na prevenção e na repressão de delitos — ou seja, de forma subsidiária a outros instrumentos. Dessa forma, a tutela penal deve incidir somente quando os demais ramos do Direito forem insuficientes para punir determinada conduta e a ofensa […]
Estados Unidos têm eleição decisiva para o Senado nesta terça-feira
Nas eleições gerais de 3 de novembro nos Estados Unidos, o Partido Democrata elegeu 50 senadores e o Partido Republicano, 49. Para completar os cem senadores da casa, falta decidir uma eleição, a do estado da Geórgia, que vai para o segundo turno nesta terça-feira (6/12). Os democratas querem desesperadamente ganhar essa eleição. ReproduçãoO Senado dos EUA […]
Acordo que reduz salário de terceirizado não é homologado
Com base no entendimento de que a Constituição Federal veda a redução salarial, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso contra decisão que não homologou acordo extrajudicial que resultaria na redução de quase 40% do salário de um trabalhador após a troca de tomador de serviço. Ascom/TSTA ministra Maria Cristina Peduzzi […]
Paulo Fontes: Alteração da Lindb
Muito tem se falado sobre as interessantes alterações da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, trazidas pela Lei 13.655/2018. SpaccaLegenda No ponto que nos interessa em particular, o artigo 20 da Lindb passa a dispor: "Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas […]
Citação de procurador sem prova da comunicação de renúncia é válida
A citação feita na pessoa do procurador indicado em contrato deve ser considerada válida quando a comunicação da sua renúncia ao mandante não ficou comprovada, de acordo com o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de uma disputa contratual ente empresas. Emerson Leal/STJO ministro Villas Bôas Cueva considerou válida a citação feita ao […]
Ex-prefeitos do ABC paulista são condenados por nepotismo cruzado
A ausência de justificativa plausível para as nomeações de filha e cunhada de prefeitos para cargos públicos nas cidades administradas inversamente pelos respectivos parentes, somada à inespecificidade das funções desempenhadas, revelam dolo dos gestores na prática denominada nepotismo cruzado. FreepikFreepikTJ-SP enxergou nepotismo cruzado na conduta de Luiz Marinho e Carlos Grana Com esse entendimento, […]
Retomada do julgamento da ADI 4.757 causa preocupação
A Asibama (Associação dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente) ajuizou, em abril de 2012, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.757 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar diversos dispositivos da LC 140/2011, que regulamenta o artigo 23, p.ú., da CF, fixando regras para a cooperação entre a União, os estados e […]
Alterações trazidas na alienação nas falências do Decreto-Lei 7.661
A Lei 14.112/20 trouxe alterações à Lei nº 11.101/05 (LRF), as quais também impactaram as falências regidas pelo Decreto-Lei 7.661/45, seja de forma expressa, como no caso do artigo 158, V, da LRF c.c. artigo 5º, §5º, seja pela incidência dos princípios gerais falimentares por ela evidenciados no preenchimento de lacunas normativas. Diante de tais princípios, previstos […]
