Legislação atrasada e burocracia regem ressocialização de presos
A legislação brasileira sobre a ressocialização de presos, principalmente quando o foco é o trabalho, anda em descompasso com a demanda existente dentro dos presídios de todo o país. E soma-se a isso muita burocracia e até mesmo descaso. O resultado é excesso de presos no sistema e comprometimento da remição de penas, de acordo […]
Rodrigues e Biscaia: De vale-refeição a salário maternidade
Em linha com a necessidade de simplificação das regras tributárias, a Receita Federal publicou, no último dia 19 de outubro de 2022, a Instrução Normativa nº 2.110, que consolida as normas gerais de tributação previdenciária e que entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2022. A reorganização do acervo normativo, por meio de uma […]
Mercado Pago tem de ressarcir cliente por fraude via chave do Pix
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com esse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Mercado Pago a ressarcir R$ 35 mil a um estabelecimento comercial por transferências fraudulentas […]
Congresso Internacional de Direito Constitucional começa dia 7
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promove entre os dias 7 e 8 de dezembro o XXV Congresso Internacional de Direito Constitucional. ReproduçãoO evento irá ocorrer no auditório da entidade, localizado na Asa Sul, em Brasília, e debaterá temas como "Crise da democracia global, populismo e caminhos futuros", "Controle de convencionalidade e […]
Opinião: Créditos de PIS e Cofins no comércio varejista
No último dia 25 de novembro foi julgado o Recurso Extraordinário 841.979, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em efeito de repercussão geral (Tema 756), um dos mais aguardados temas tributários dos últimos anos. Tratou-se da apreciação da constitucionalidade da sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins, introduzida pelas leis nº 10.637/02 e 10.833/03, […]
Frentista é indenizada após sofrer assalto e desconto no pagamento
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou, por unanimidade, que um posto de combustíveis pague indenização por danos morais a uma ex-funcionária que foi vítima de assalto durante o trabalho. senivpetro/freepikFreepikEx-frentista relatou que, após assalto, ainda houve desconto na folha de pagamento O colegiado entendeu que a empresa faltou […]
TJ-DF e Senado assinam acordo de relacionamento entre ouvidorias
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Senado Federal assinaram, na quinta-feira (1º/12), acordo de cooperação técnica que tem como objetivo a estruturação e o funcionamento de rede de relacionamento entre as respectivas ouvidorias. Leonardo Sá/Agência SenadoObjetivo do acordo é facilitar ao Judiciário e aos cidadãos melhor acesso às ouvidorias Leonardo Sá/Agência Senado O […]
Presidente do TJ-SP assume interinamente governo de São Paulo
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, assumiu neste fim de semana o governo paulista. TJ-SPPresidente do TJ-SP, desembargador Ricardo Anafe assume governo de São Paulo TJ-SP Ele vai ocupar a chefia do Poder Executivo de São Paulo até terça-feira (6/12). A transmissão do cargo ocorreu no Salão dos Despachos do Palácio […]
Entrevista: Frederico Mendes Júnior, presidente da AMB
Eleito por aclamação no último dia 11 para a presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior deseja que a entidade esteja nos próximos anos profundamente engajada no debate em torno da reestruturação da magistratura no país. SpaccaMagistrado há 24 anos, Mendes Júnior atualmente exerce o cargo de juiz de Direito da 1ª Vara […]
TJ-RJ anula diárias para motoristas da Prefeitura de Teresópolis
Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que trate do regime jurídico de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.883/2020, que autorizou o pagamento de diárias a motoristas da Prefeitura de Teresópolis, na região serrana do estado. ReproduçãoSTF […]
