Ano: 2022

Ricardo Brandão: Responsabilidade civil nas mortes no ES

"Ataque em escolas deixa três mortos e 13 feridos em Aracruz, no ES" foi das notícias mais chocantes na imprensa, número de mortes que subiu para quatro com o de uma professora que estava internada. Diante do triste fato surge a seguinte indagação: de quem é a responsabilidade civil no caso? Da responsabilidade civil das escolas […]

TJ-SP mantém redução do aluguel devido a fechamento de shopping

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, a aplicação de redução do aluguel para lojistas de um shopping center da capital paulista durante o período em que o centro comercial permaneceu fechado na epidemia de Covid-19. ReproduçãoReproduçãoSindicato alegou que lojistas do shopping center sofreram prejuízos diretos […]

STJ anula invasão domiciliar motivada por planta de maconha em casa

É necessária a demonstração de indícios mínimos para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Com esse entendimento, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça, anulou provas obtidas em uma busca domiciliar motivada por denúncia anônima e absolveu duas pessoas acusadas de tráfico de drogas. ReproduçãoDenúncia informou que no quintal haveria uma planta aparentando […]

João Transmontano: Impugnação ao edital na Lei de Licitações

Em linhas gerais, há consenso doutrinária de que a nova Lei de Licitações (NLL) foi uma grande oportunidade perdida pelo legislador, que desperdiçou a possibilidade de modificar o burocrático e ineficiente sistema brasileiro de contratação pública ao replicar a Lei 8.666/1993 em sua quase integralidade, acrescida de uma verdadeira consolidação de decretos federais e entendimentos […]

Explosão de reclamações mostra desrespeito à cultura de precedentes

Rosinei Coutinho/SCO/STFLindora Araújo (subprocuradora federal), Maria Thereza de Assis Moura (presidente do STJ), Rosa Weber (presidente do STF), Alexandre de Moraes (presidente do TSE) e Lélio Bentes Corrêa (presidente do TST) em evento em que se discutiu precedentes Rosinei Coutinho/SCO/STF O estabelecimento de uma cultura de precedentes inaugurada pela reforma do Judiciário de 2004, e imposta […]

Ministro do STJ absolve réu condenado por reconhecimento ilegal

Os procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas são obrigatórios, e não meras recomendações. Assim, devem ser seguidos de forma a assegurar o direito de defesa dos acusados. ReproduçãoReproduçãoRegras para reconhecimento pessoal de suspeitos são obrigatórias, diz o CPP Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro […]

Direito e Justiça na Coreia do Sul

A Coreia do Sul, ou simplesmente Korea, é um país situado na Ásia e que, por localizar-se em uma península, faz divisa apenas com um país, a Coreia do Norte, da qual se separou no ano de 1945. Tem uma população de 51,74 milhões de habitantes e um território de 100.210 km2, portanto, pouco maior […]

Direito, alteridade e transação tributária

Um dos pilares do raciocínio psicanalítico revela um paradoxo aparente (ao menos para nós, habitués do direito), cuja compreensão, além de iluminar os caminhos que percorremos, pode nos auxiliar a entender e nos preparar para um futuro melhor. A individualidade, segundo essa premissa, não é uma instância que se explica por si mesma; ela é […]

Notas sobre a arbitragem no Direito de Família e o PL 3.293/21

Não é a primeira vez que escrevo em defesa da possibilidade de utilização da arbitragem para a resolução de litígios de Direito de Família [1]. O panorama inicial, lamentavelmente contrário à desestatização desse tipo de demanda, tem sofrido paulatina evolução a partir de uma crescente conscientização social sobre a necessidade de assegurar maior autonomia privada […]

PLP 79/22: avanços para o sistema de controle da ação pública

Introdução O projeto de Lei Complementar 79/22 tem por escopo a disciplina da atividade de controle da ação pública, com inegáveis avanços e boas perspectivas de resultado. Não obstante apresente uma preocupação marcante com a atuação dos Tribunais de Contas, perpassa também pelas outras esferas de controle, como o interno e o social, em uma […]