Ano: 2022

CNJ nega pedido de fixação de prazos para mandados e cautelares

O Conselho Nacional de Justiça deve "autoconter-se" quando a matéria for jurisdicional, "flagrantemente estranha às finalidades do CNJ, bem como quando ausente repercussão geral". DivulgaçãoDivulgaçãoPara o conselheiro Sidney Madruga pedido é de natureza 'estritamente jurisdicional'  Sob essa justificativa, o conselheiro Sidney Pessoa Madruga determinou o arquivamento do pedido de providências de um promotor de justiça […]

Fernando Moura: Blockchain e o futuro tributário

O sistema tributário brasileiro constantemente passa por alterações e sugestões de mudanças que tragam racionalidade ao sistema são sempre bem-vindas. Nesse sentido, uma das novidades debatidas com frequência é a implementação da tecnologia de blockchain como parte do processo de cálculo,  recolhimento e fiscalização dos tributos. Desde que se tornou popular como meio de operações […]

Daniel Caselta: Nova lei de indenizações concorrenciais

A nova Lei nº 14.470/2022 tem o objetivo de incentivar o ajuizamento de ações de indenização em matéria concorrencial no Direito brasileiro. Trata-se de passo importante para a promoção de uma mais efetiva reparação dos danos decorrentes de condutas anticompetitivas e que representa uma alteração no balanceamento da aplicação da legislação concorrencial no Brasil, que […]

Villela e Ramazza: Papel fundamental das auditorias médicas

Publicada e em vigência a partir de 22/9/2022, a Lei nº 14.454/2022 alterou as disposições da Lei nº 9.656/98, a fim de estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos em saúde não incluídos no rol de procedimentos e eventos — criado e atualizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A publicação da lei ocorreu […]

CNJ referenda portaria sobre cumprimento humanizado de pena

Iniciativas que permitem o cumprimento da pena de maneira digna e humanizada são bem-vindas e devem ser estimuladas. Com essa fundamentação, a conselheira Salise Monteiro Sanchotene, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgou improcedente o procedimento de controle administrativo (PCA) que o promotor André Luís Alves de Melo propôs contra portaria do Tribunal de Justiça […]

Clara Corrêa: “Quebra de patente” a licença compulsória

Por diversas vezes o Brasil e o mundo se voltam à discussão sobre a licença compulsória de medicamentos — conhecida popularmente como "quebra de patente". E mais uma vez, a licença compulsória vem sendo discutida no Senado brasileiro, por meio do Projeto de Lei 2.505/2022, que autoriza a 'quebra de patente' em casos de emergência em saúde […]

STF rejeita notícia-crime de Bolsonaro contra Alexandre de Moraes

O colegiado do Supremo Tribunal Federal formou maioria na sexta-feira (2/12) para rejeitar notícia-crime de Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade.  Rosinei Coutinho/SCO/STFAlvo de notícia-crime de Bolsonaro, Alexandre de Moraes se declarou impedido Rosinei Coutinho/SCO/STF Os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Luiz Fux, […]

Ribeiro e Jacob: Preços de Transferência à OCDE

Embora o Brasil não seja membro da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o país tem envidado esforços para ser aceito como membro da organização, motivo pelo qual o Ministério da Economia passou a dispensar uma maior atenção à legislação interna de preços de transferência, buscando harmonizar as regras locais com a prática […]

STF anula decisão da antiga vara de Moro de condenar ex-deputado

A competência para processar e julgar os crimes delatados pelo colaborador que não sejam conexos com os fatos objeto da investigação matriz dependerá do local em que consumados, de sua natureza e da condição das pessoas incriminadas (prerrogativa de foro). ReproduçãoMaioria dos ministros da 2ª Turma entendeu que vara de Curitiba não tem competência Esse foi […]

Luis Felipe Salomão: Sobre juízes, redes sociais e cidadania

Um tema dominava as redes sociais naquela semana. Eram postagens com manifestações político-partidárias que desenhavam o cenário de polarização, resultado da notória escalada da intolerância ideológica que acompanha o país nos últimos anos. Determinado magistrado entendeu que também deveria manifestar-se. Publicou comentário criticando um político e enaltecendo o opositor. Ficou indignado quando foi intimado pela […]