Ano: 2022

Taxa de fiscalização de torres de celular é de competência da União

A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Reprodução STFMaioria acompanhou o voto de Dias Toffoli para declarar inconstitucional lei municipal […]

Gestor de OS é condenado por entrega de respiradores sem registro

O administrador de uma Organização Social (OS) foi condenado na modalidade culposa (não intencional) a duas penas restritivas por crime contra a saúde pública. Ele foi acusado após disponibilizar a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Guarujá (SP) 11 ventiladores mecânicos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para o Ministério Público […]

Lorenzo Parodi: Ausência de custódia de provas pelo Estado

O tema da cadeia de custódia ainda é espinhoso, não em razão da sua recente incorporação explícita ao Código de Processo Penal, mas sobretudo em razão da relativização da sua não observância, sobretudo por decisões judiciais que ainda insistem na perspectiva da existência ou não de um tal prejuízo, ignorando que o tema diz respeito […]

TJ-SP anula sentença de centro de arbitragem criado por Bottura

Luiz Eduardo Auricchio Bottura, em parceria com seus advogados, Artur Abumansur de Carvalho e Henrique Yosioka, criou um centro arbitral com o único propósito de corroborar fraudes perpetradas por ele próprio, por meio de sentenças simuladas. Reprodução/vídeoLuiz Eduardo Auricchio Bottura está foragido fora do país, segundo a polícia Reprodução/vídeo Esse foi o entendimento do juízo […]

Litigância climática, municípios e responsabilidade civil

Após a COP-27, em Sharma el-Scheikh, no Egito, que deixou como legado principal a criação de um fundo de perdas e danos, parece que, entre outros importantes atores, os municípios vão precisar assumir o seu papel no sentido de serem protagonistas de um pensamento ecológico global e de exercerem uma ação climática local.  SpaccaA explicação […]

Advogado detido por pichar muros diz ter descoberto ‘droga comunista’

A Polícia Civil do Distrito Federal prendeu o advogado Claudemir Antônio Parisotto por pichar em muros de ministérios ataques ao Partido dos Trabalhadores, ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e ao vice-presidente eleito Geraldo Alckmin. A informação é da coluna Na Mira, do portal Metrópoles. A revista eletrônica Consultor Jurídico confirmou que Parisotto é […]

Catarina Linhares: Wi-fi, riscos e consequências jurídicas

Você acredita que a ausência de senha em sua rede wi-fi pode te ocasionar problemas? Você já foi a algum shopping ou estabelecimento comercial que te solicitou um cadastro ao acessar o wi-fi gratuito? Para exemplificar, vale mencionar uma demanda recorrente nos últimos anos, na qual diversos indivíduos receberam notificações extrajudiciais por supostas violações de […]

TRF-3 anula arrolamento em dívida inferior a 30% do patrimônio

Não é possível arrolar bens de terceiros quando a dívida não ultrapassa 30% do patrimônio da devedora. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao anular, por unanimidade, o arrolamento de bens no qual a Receita Federal apurava individualmente, frente ao total do crédito tributário lançado, o limite […]

Réus investigados com base em interceptações são absolvidos

Sem provas suficientes da prática dos crimes, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região absolveu mais de 30 réus acusados de corrupção e quadrilha. As condenações diziam respeito a investigações datadas de 2006 envolvendo quadros de policiais, desembargadores e juízes. TRF-2TRF-2 aceitou tese de que não foram constatadas provas de corroboraçãoTRF-2 Dentre os absolvidos, […]

Fernanda Gomes: Registro de dupla maternidade

A presente reflexão é feita a partir de artigo apresentado no Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci) em outubro de 2022 e tem por pressuposto o planejamento familiar como livre decisão do casal e um direito constitucional previsto no artigo 226 parágrafo 7º, que se fundamenta nos princípios da dignidade da pessoa humana e da parentalidade responsável. […]