PL que regulamenta lobby apresenta avanços, mas precisa de ajustes
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 1.202/07, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a prática do lobby no Brasil. ReproduçãoEspecialistas acreditam que regulamentação é um avanço, mas apontam falhas no texto Reprodução A proposta tramitou na casa legislativa por 15 anos até ser aprovada, e agora […]
Nos EUA, associação pede manutenção do privilégio advogado-cliente
A American Bar Association (ABA, a ordem dos advogados dos Estados Unidos) pediu à Suprema Corte, em uma petição de amicus curiae (amigo da corte), para preservar o sigilo advogado-cliente em todos os contatos entre eles, o que inclui comunicações e documentos que não sejam estritamente jurídicos. flickr.comA Suprema Corte dos EUA começará a julgar o […]
Accountability do Ministério Público e o “direito de educar”
O artigo 28 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz criminal poderá, se entender adequado, determinar a revisão da decisão ministerial de promover o arquivamento de inquérito policial à instância revisional da instituição. Esta última decidirá, em última análise, pela viabilidade de denúncia criminal ou não. Daí avultam-se algumas questões que sugerem problemas […]
O Tribunal do Júri e os casos midiáticos: Sheppard v. Maxwell
Se a publicidade durante o processo ameaçar a equidade do julgamento, um novo julgamento deve ser ordenado. Mas devemos lembrar que as anulações dos julgamentos são apenas paliativos; a cura está nas medidas corretivas que impedirão o prejulgamento em seu início [1]. Nas semanas anteriores abordamos a fase investigativa do assassinato de Marilyn Sheppard (aqui) e […]
Registro de terras de fronteira deve respeitar política agrícola
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a ratificação, pela União, dos registros imobiliários de terras públicas situadas em faixas de fronteira, decorrentes de alienações e concessões feitas pelos estados a particulares, deve respeitar a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária. PixnioPixnioUso das terras para atividades agrícolas deve respeitar políticas públicas Ainda de acordo […]
Benvenuti e Cordeiro: Jornada de Direito Tributário e o STJ
Diante das inúmeras especulações referentes a uma reforma tributária e sua provável ocorrência em 2023, muito se fala sobre os impactos tributários do novo governo e todos os olhares estão focados nos Poderes Executivo e Legislativo. Porém, o Poder Judiciário promoveu recente evento em que magistrados e especialistas puderam debater importantes questões tributárias: a 1ª […]
Opinião: LGPD nos cartórios, publicidade e privacidade
A LGPD (Lei nº 13.709/18) tem como fundamentos previstos no artigo 2º, dentre outros, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, considerando como dado pessoal qualquer informação relacionada à pessoa natural através da qual seja possível identificá-la direta ou indiretamente. Entre seus dez princípios, a lei estabelece que o tratamento de dados deverá […]
Nicolas Brunhara: Empresa inoperante e imunidade do ITBI
A realização de capital social com bem imóvel não consubstancia fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel (ITBI), operação que possui imunidade expressamente prevista na Constituição Federal, é claro, com ressalvas e exceções para a configuração da benesse. A integralização de propriedade imobiliária em capital social (ou até mesmo sob patrimônio, […]
Lewandowski pede vista em julgamento sobre imunidade de duplo teto
![Ricardo Lewandowski [Carlos Humberto/SCO/STF]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/09/ricardo-lewandowski9.png)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento do trecho da Reforma da Previdência que previa a isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. O caso era discutido em sessão virtual desde o dia 25 de novembro. Carlos Humberto/SCO/STFMinistro Lewandowski pediu vista após discordância […]
No STF, União e Estados buscam acordo sobre compensação do ICMS
Foi realizada nesta sexta-feira (2/12), na sala de sessões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, importante reunião entre os membros indicados pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal para propor uma solução aos impasses federativos surgidos pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022. senivpetro/freepikLei que reduziu ICMS dos combustíveis provocou queda de arrecadação nos […]
