Opinião: Teoria Menor da Desconsideração da PJ
Prevê o artigo 28, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), em consonância com o quanto também previsto no artigo 50, do CC (Código Civil), que existindo prova de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social, pode a personalidade jurídica ser desconsiderada, […]
Prorrogado prazo para implementação do ICMS-combustível
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por 30 dias o prazo para implementação do regime monofásico, com alíquotas uniformes, do ICMS-combustível em todo o país. O prazo adicional foi solicitado pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e pelo procurador-geral do Rio Grande do Sul. […]
Rafaela Wild: Instabilidade das decisões do Carf
Conforme noticiado recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou seu entendimento para autorizar o desconto de créditos das contribuições PIS e Cofins sobre as despesas com frete de produtos acabados, sob o fundamento de que tais gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa, estando assim enquadrado no […]
TJ-RJ anula interceptações telefônicas por falta de assinatura
A ausência de autorização judicial para excepcionar o sigilo das comunicações macula (mancha) a investigação policial e invalida os conteúdos obtidos. Além disso, o pronunciamento judicial sem assinatura não possui eficácia jurídica. ReproduçãoReproduçãoUm dos suspeitos deixou cair telefone celular durante perseguição Com tais entendimentos, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do […]
Leonardo Freitas: Empresas offshore em paraísos fiscais
Neste artigo abordaremos o mito de se utilizar empresas offshore em jurisdições com baixa ou nula tributação (paraísos fiscais). Esse mito reside no medo de se incorrer em ilícitos tributário, regulatório e penal. Todavia, como demonstraremos, o mero uso de entidades (personificadas ou não) que desenvolvem suas atividades offshore (i.e., fora de seu território de constituição) […]
Atraso de quatro minutos não justifica revelia, determina o TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a duas empresas de transportes, pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência de instrução processual quatro minutos depois do horário marcado. Na avaliação do colegiado, o atraso foi muito pequeno e não acarretou prejuízo às partes. A ação foi ajuizada por […]
Henrique Carmona: Desburocratização no setor imobiliário
Historicamente, o setor imobiliário tem destacada importância econômica e política no Brasil, como vetor de geração de renda e empregos, e ao longo dos anos oscila entre momentos de retração e crescimento, a depender da economia nacional, mundial e até mesmo de eventos extraordinários como a pandemia de Covid-19. Apesar das oscilações constantes do mercado, […]
Risco potencial ao menor basta para ação por abandono de incapaz
Para recebimento de denúncia pelo crime de abandono de incapaz, previsto no artigo 133 do Código Penal, basta o risco em potencial sofrido pelo menor. O risco efetivo que a conduta impôs a ele deverá ser verificado em concreto no curso da ação penal. Prefeitura de IlhabelaMenor foi deixado pela mãe na rua da casa […]
Fugagnoli e Peres: Complementação de aposentadoria
As discussões que envolvem benefício de complementação de aposentadoria e pensão instituídas por lei são antigas no Judiciário e, por muitos anos, restaram controvertidas as questões afeitas à competência para julgar a matéria e quem deveria fazer parte dessas ações, em razão das dúvidas na interpretação se as referidas complementações são, ou não, oriundas do […]
Barroso valida acordo para deputado pagar R$ 242 mil por ‘rachadinha’
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, homologou na noite de quinta-feira (1º/11) o acordo de não persecução penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o deputado federal Silas Câmara, que respondia pela prática da chamada "rachadinha". No acordo, o parlamentar se comprometeu ao pagamento de multa de R$ 242 mil em até 30 […]
