André Albiero: Parcelamento do crédito no cumprimento de sentença
Sob a ótica do cumprimento de sentença, quando vigente o antigo Código de Processo Civil de 1973, era relevante a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de parcelamento do débito perquirido pelo credor. A respeito, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), em interpretação conjunta dos então vigentes artigo 745-A (que previa o parcelamento do […]
Controle difuso de constitucionalidade deve ser para todos, diz Gilmar
É necessário que o Supremo Tribunal Federal firme sua jurisprudência no sentido de que as decisões tomadas em sede de controle incidental de constitucionalidade também sejam dotadas de eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante. Nelson Jr./SCO/STFSegundo ministro Gilmar Mendes, STF tem um encontro marcado com esse tema Nelson Jr./SCO/STF A ideia foi defendida […]
Abracrim lança plataforma de observação da advocacia criminal
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) instituiu no último dia 29 o Observatório da Advocacia Criminal. A iniciativa tem como objetivo monitorar em tempo real todos os assuntos, matérias e temas de interesse da advocacia criminal veiculados no âmbito do Poder Judiciário, do Congresso Nacional, da imprensa, das redes sociais e dos grupos de mensagens, […]
TRE-SP aplica multa em prefeito que pediu voto para Tarcísio
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu multar em R$ 5.320,50 o prefeito do município de Ipuã, Ronywerton Pereira (PTB), por seu engajamento na campanha vitoriosa de Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao governo paulista. ReproduçãoRonywerton Pereira gravou vídeo na sede da prefeitura para pedir voto para Tarcísio Reprodução Segundo o relator do processo, desembargador […]
Empresas estrangeiras e ações judiciais envolvendo licitações
O contencioso judicial para os casos de licitações e contratos governamentais no Brasil é plenamente acessível às empresas estrangeiras. SpaccaO artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, que garante o acesso ao Judiciário (direito reiterado no artigo 3º do Código de Processo Civil), não pode ser limitado, considerando que o pressuposto da licitação é a igualdade […]
Riccio, Purri e Cambraia: Due diligence imobiliária
A due diligence (DD) imobiliária tem por objetivo orientar as partes de determinado negócio imobiliário na definição das suas obrigações, condições, termos e responsabilidades no negócio. A necessidade de uma DD de conteúdo específico imobiliário dependerá da correlação da operação com o setor e, conforme o caso, o foco da análise e a lista de […]
Advogado aplaude Justiça 4.0, mas defende audiências presenciais
A Justiça 4.0 ajuda o Direito, a advocacia e a sociedade como um todo, mas também é necessário um contato físico entre as partes, em prol dos direitos humanos. TV ConJurRobson de Oliveira, advogado do DemarestTV ConJur Esse é o entendimento do advogado Robson de Oliveira, do Demarest Advogados. Ele esteve no lançamento da 12ª edição do Anuário da Justiça São […]
ICMS na mensalidade de telefonia vale desde outubro de 2016, diz STF
A decisão do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a incidência de ICMS sobre a assinatura básica mensal de telefonia vale desde 21 de outubro de 2016, data da publicação da ata de julgamento do caso. Essa foi a modulação dos efeitos da decisão feita pelo Plenário do STF, por maioria, na sessão desta […]
Sheyner Yàsbeck Asfóra: Dia da Advocacia Criminal
"A advocacia não é profissão de covardes." A frase do criminalista do século, Heráclito Fontoura Sobral Pinto, é sempre oportuna para trazer neste 2 de dezembro, Dia da Advocacia Criminal. ReproduçãoHeráclito Fontoura Sobral Pinto (1893-1991) Reprodução Nós, advogados e advogadas criminalistas, temos papel fundamental para a construção e manutenção do Estado democrático de Direito e colaborar […]
TCE-SP volta a suspender licitação do serviço estadual de loterias
A conselheira Cristiana de Castro Moraes, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, suspendeu novamente, na quarta-feira (30/11), a licitação internacional de concessão de loterias promovida pela Secretaria de Orçamento e Gestão do governo estadual. 123RFCorte de contas já havia anulado edital das loterias no mês dejulho123RF A pasta terá de justificar os […]
