O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (6/4) para questionar dois decretos sobre saneamento básico, editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (5/4). A relatoria do caso é do ministro Luiz Fux.
Para a agremiação, as normas podem desestimular a concorrência no setor de infraestrutura, atrasar a universalização do serviço no país e prejudicar a população mais carente.
Uma das normas é o Decreto 11.466/2023, que estabelece uma metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de abastecimento de água ou de saneamento com contratos em vigor.
O Novo alega violação ao Marco Legal do Saneamento, segundo o qual tal comprovação deveria ter ocorrido até março do último ano. A legenda também argumenta que o decreto afasta a obrigação para empresas municipais e do Distrito Federal. Com isso, "deixa ao léu mais de 95% de todos os serviços prestados no país" — apenas 3,7% deles são prestados por empresas privadas.
Já o Decreto 11.467/2023 trata, dentre outros temas, de subdelegações para prestação dos serviços. O partido argumenta que a prestadora terá aval para extrapolar o limite de 25% em um contrato de subdelegação e compensar esse excesso a partir da soma de outros contratos. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADPF 1.055
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