Por falta de notificação ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes, determinou, nesta sexta-feira (26/5), que o Telegram confirme, em até 24 horas, quem é seu atual representante oficial no Brasil.
Em caso de negativa, a empresa estará sujeita à suspensão de seus serviços por 48 horas no país, além do pagamento de uma multa de R$ 500 mil por dia.
Trata-se de uma decisão tomada no Inquérito 4.933, que apura a participação do Telegram e da Google em uma campanha contrária à chamada PL das Fakes News (Projeto de Lei 2.630/2020).
Alexandre relata que, em oitiva à Polícia Federal, o advogado Alan Campos Elias Thomaz afirmou que ele e o escritório onde atua, o Campos Thomaz e Meirelles Advogados, haviam deixado o caso em 14 de maio.
"Efetivamente, o causídico apresentou diversas petições informando a renúncia dos poderes anteriormente conferidos a ele e não há notícia de que o Telegram tenha indicado qualquer outro representante no Brasil", diz o ministro.
O inquérito contra o Telegram e a Google foi instaurado em 12 de maio. Na ocasião, Alexandre atendeu a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República em função das manifestações das empresas sobre o PL das Fake News. A PGR havia sido provocada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
As duas empresas publicaram textos contrários à proposta. Para Alexandre, as empresas estão fazendo uma "campanha abusiva" contra a PL. "Nos termos requeridos pela Procuradoria-Geral da República, determino a instauração de inquérito em face dos diretores e demais responsáveis da Google Brasil e do Telegram Brasil, que que tenham participado da campanha abusiva contra o Projeto de Lei 2.630/2020", disse, à ocasião.
Clique aqui para ler a decisão
Inq 4.933
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