Caiu como uma bomba na comunidade jurídica a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que considerou imprestáveis todas as provas oriundas do acordo de leniência da Odebrecht. Essa decisão, desta quarta-feira (6/9), tem potencial para afetar a maior parte dos acordos fechados pela "lava jato".
Definida pelo jurista Lenio Streck como "um passo definitivo para enterrarmos esse período de estado de exceção hermenêutico", a decisão do ministro do STF ainda determinou que as instituições envolvidas no acordo investiguem, tanto administrativamente quanto nas searas cível e criminal, os principais atores das negociações, para passar a limpo quaisquer ilegalidades.
Segundo advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, ao apontar as falhas no acordo, como violação aos tratados internacionais e à cadeia de custódia da prova, a decisão abre caminho para que os mesmos fundamentos sejam aplicados a outros acordos de leniência que foram fruto das táticas de intimidação e chantagem do Ministério Público Federal contra agentes públicos e empresas brasileiras.
A principal frente aberta nesse sentido, atualmente, é a ADPF 1.051, relatada pelo ministro André Mendonça e submetida ao rito abreviado, em que um grupo de partidos aponta as ilegalidades dos acordos. Na última movimentação do processo, o relator estendeu o prazo para prestação de informações de todos os órgãos que participaram de leniências: o MPF, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Tribunal de Contas da União.
Streck lembra que, desde seus primeiros pareceres em casos da "lava jato", em 2015, vem apontando uma série de ilegalidades, "em especial em relação às provas via Canadá (ainda nos tempos do doleiro Alberto Youssef) e depois da Suíça, quando provas entraram no Brasil em pen drives e foram usadas no caso da Odebrecht", além de outras nulidades.
"Com essa decisão, o ministro Toffoli dá um passo definitivo para enterrarmos esse período de estado de exceção hermenêutico e estado de coisas inconstitucional. Atentem-se para os prazos que o ministro deu. Corretíssima decisão", opinou o jurista, destacando o limite de dez dias para que a Polícia Federal, o MPF e a 13ª Vara Federal de Curitiba obedeçam às determinações do Supremo, sob pena de responsabilização pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.
Repercussão de peso
O criminalista Alberto Toron, considerando que a decisão de Toffoli foi "mais do que acertada", destaca a importância do reconhecimento da fragilidade probatória do acordo da Odebrecht. "A invalidade dessas provas decorre da incerteza quanto à veracidade das informações que constam nessas plataformas, de modo que, sem certeza da cadeia de custódia, não é possível aceitá-las."
O professor de Direito Processual Penal do IDP Luís Henrique Machado, por sua vez, aponta que também foram desrespeitados outros critérios técnicos de cooperação jurídica internacional. "Aspectos objetivos foram violados em relação ao acordo de leniência, dentre eles a inobservância dos critérios estabelecidos pela cooperação jurídica internacional, bem como a quebra da cadeia de custódia. A decisão é tecnicamente impecável."
O criminalista Eduardo Carnelós aponta um terceiro impacto importante da decisão, que é a garantia de acesso às conversas interceptadas na operação spoofing, pois, com isso, "as vítimas das condutas ilegais praticadas pelas autoridades que conceberam e conduziram a 'lava jato' poderão, ao ter conhecimento das conversas que lhes digam respeito, exercer na plenitude seu direito à defesa".
Para ele, no entanto, o efeito mais abrangente é a declaração de que são inadmissíveis as violações ao devido processo legal na persecução penal. "A decisão agora proferida declara a nulidade de todos os elementos resultantes do acordo da Odebrecht, impondo seu reconhecimento em todas as ações penais ou civis baseados nele. Isso é de enorme relevância, pois evitará que juízes decidam de forma contraditória sobre o mesmo assunto."
"Em suma, a decisão do ministro Toffoli será reconhecida como um marco histórico para a proteção das garantias inscritas na Constituição", avalia.
Para o advogado e professor Georges Abboud, o principal paradigma da decisão é seu efeito erga omnes e a determinação de que todo e qualquer feito, judicial ou administrativo, que tenha se baseado nessas provas deve ser reavaliado, justamente para sopesar se os processos foram baseados exclusivamente em provas ilegais ou, se não, qual a extensão de contaminaçaõ destes elementos em relação às outras provas utilizadas.
Ele lembra que o STF tem uma tradição de proibir a utilização de provas reconhecidamente ilícitas em prejuízo dos réus, acusados ou investigados. "No caso do acordo de leniência da Odebrecht essa vinculação erga omnes implica o reconhecimento do Estado como um ente divisível apenas em suas funções e atribuições, mas que é uno enquanto centro de poder", aponta.
Dessa forma, o ponto mais importante da decisão de Toffoli seria o reconhecimento dos limites da atuação dos órgãos de persecução estatal, como o MPF, a Polícia Federal e o próprio Poder Judiciário. "Em última instância, reconheceu-se a utilização reiteradamente política do direito por agentes de diversos ramos do Estado, de forma estrutural, que conduziu a uma violação sistemática de direitos fundamentais, que é precisamente a definição de Estado de Coisas Inconstitucional, ainda que a expressão não tenha sido utilizada."
Em resumo, a conclusão se aproxima do ponto levantado pelo criminalista Pierpaolo Bottini, para quem foi importante o Supremo ter reconhecido que "qualquer ato coordenado por qualquer autoridade pública deve seguir a letra da lei. Não pode haver espaços para arbitrariedades, seja qual for a intenção."
Pedro Estevam Serrano concorda com Bottini, e destaca que o decurso da compensação pelos abusos da "lava jato" agora está nas mãos das próprias instituições envolvidas, que devem promover investigações internas. "Creio que a decisão é a demonstração cabal da inconstitucionalidade abusiva das leniencias e delações feitas na 'lava jato', bem como da fraude na produção das chamadas provas. Cabe agora à União promover a responsabilização de todos os agentes públicos que causaram os abusos pelos danos ocasionados ao patrimônio da União."
Abboud conclui que o resultado dessas investigações internas poderá levar a um entendimento mais amplo que permita a reavaliação também de outros acordos. "Ao cabo, a decisão permitirá, em meu entender, diagnósticos estruturalmente mais complexos da atuação ilícita do Estado, e conduzirá, inevitavelmente, ao estabelecimento de parâmetros a partir dos quais outros acordos de leniência possam ser revistos ou anulados."
Me parece que os juristas aprovam a troca de provas licitas pelas ilicitas. e não se atem ao crime de hermeneutica aqui. Alem disso nem consideram suspeito o ministro que foi delatado na operação que agora julga.
Suspeito é so o outro ne juristas?
O objetivo deste dispositivo foi o de evitar aquilo que Rui Barbosa chamou de “crime de hermenêutica”, que ocorre quando o operador do Direito (em especial o magistrado) é responsabilizado criminalmente pelo simples fato de sua intepretação ter sido considerada errada pelo Tribunal revisor.
O ministro chegou ao extremo de considerar os delatores de vítimas. Só não entendo, essa decisão, quando renomados criminalistas recomendaram, assessoraram e assinaram aqueles atos.,
Deixa ver se entendi. Todo o trabalho da operação lavajato foi anulado por causa das ilegalidades. Mas é a ilegalidade cometida pelo hacker que gerou a operação spoffing !!??? Com provas obtidas de forma ilegal !!!
Havia não, há um trâmite legal para cooperação internacional, e esse trâmite passa pelo Ministério da Justiça. O MPF resolveu entender que tinha poderes para fazer cooperação internacional fora das regras legais.
https://www.mpf.mp.br/grande
Resolveram fazer "acordos diretos". Então o mais comezinho do direito público, o particular pode fazer tudo que a lei não proiba, mas o agente público só pode fazer aquilo que a lei previamente permita.
Previsão do tempo, pancadas de chuva e fortes tempestades, nuvens negras anunciando enfrentamentos abertos entre PGR e STF...
Se é a meu favor e/ou dos meus chegados, não há nada de ilegal, Não mexa com os meus entendeu, nunca houve e nem haverá punição a esta classe super cristalina. O crime compensa. Afinal é tudo fruto da imaginação. O certo vai pagar já disse o iluminado obscuro que está no poder. É questão de tempo para vermos acontecer. Lamentavel. Isto é Brasil.
Luís Roberto Barroso:
“Na Itália, a corrupção conquistou a impunidade. Aqui, entre nós, ela quer vingança. Quer ir atrás dos procuradores e juízes que ousaram enfrentá-la. Para que ninguém nunca mais tenha a coragem de fazê-lo. No Brasil, hoje, temos os que não querem ser punidos, o que é um sentimento humano e compreensível. Mas temos um lote muito pior, dos que não querem ficar honestos nem daqui para a frente, e que gostariam que tudo continuasse como sempre foi.”
O MP não fez nada fora das regras legais. Como atestou investigação conduzida do âmbito da PGR:
"De acordo com o relatório final assinado pela corregedora-geral Elizeta Ramos – que pode vir a ser interina na PGR caso Lula não escolha o substituto de Aras até o final de setembro –, não foi encontrada “qualquer conduta configuradora de violação de dever funcional pelos membros integrantes da Força-Tarefa da Lava-Jato em Curitiba, os quais comprovaram o exercício de suas atribuições institucionais em sintonia com o postulado da legalidade"."
"Segundo as investigações conduzidas pela sub-corregedora na época, Raquel Branquinho, "não há nenhum indicativo" de que os membros da Lava-Jato tenham produzido informes, documentos ou algum tipo de registro de comunicação, negociação ou tratativa com outros países e que, de alguma forma, tenham suprimido ou sonegado esses registros da autoridade judiciária brasileira competente ou das demais partes interessadas"."
https://oglobo.
https://obastidor.com.br/justica/a-tortu
https://obastidor.com.br/justica/a-tortu
Pelo visto a ANPR e a AJUFE estão encurraladas na situação de ter de dobrar a aposta. Pode dar muito certo no Colegiado da Segunda Turma, como pode dar muito errado. Uma questão que salta aos olhos, legitimidade ad causam. Sobra para a PGR, será que Aras ainda acredita na chance de ser reconduzido ao cargo de PGR?
Quanto a apurações internas, convém exercitar a memória:
"Corregedoria do MPF arquiva investigação contra Deltan Dallagnol"
https://oglobo.globo.com/
Poderiam tentar algumas apostas por fora, pensando fora da caixinha. Acionar os "amigos" do Departamento de Estado dos EUA para colocarem pressão via sanções do Magnitsky Act em cima de Ministros do STF. Uma verdadeira opção nuclear, a dúvida, os EUA vão topar?
Outra opção, a ANPR, a AJUFE, a AMB, a CONAMP, os vinte e sete presidentes dos TJs e os Presidentes do TRF se reúnem para declarar, conjuntamente, o STF em "estado de desacato à Constituição" e declaram "exonerados do cargos" os Ministros, chamando a "intevenção militar constitucional", o tal art. 142 da CF, buscando as forças armadas como "poder moderador", ou, factualmente, os músculos para por em prática a ideia. E se tudo der errado?
Agora se aceitam a legitmidade da AJUFE e ANPR para apresentar agravo regimental na decisão, vai ser o maior contrasenso, pois nunca admitem a OAB como assistente em processos criminais contra advogados.
Particularmente não tenho qualquer esperança, se fosse apostar, há muito tempo que apostaria no caos. Não descartando uma mobilização da maioria das 27 PMs dos Estados, numa reediçao de uma ideia antiga, uma república de tontom macoutes.
Essa situação gerada a partir da decisão só tende a ficar truculenta.
Se mantido e respeitado o despacho do ministro Toffoli, as indenizações a serem pagas pelo governo federal aos corruptos e seus asseclas serão de bilhões de reais. Nossos netos ou bisnetos é que arcarão com elas, em virtude da demora da Justiça e do regime de precatórios. Engraçado que, segundo notícias, o advogado geral da União, que deveria defender seus cofres, está entusiasmado pela decisão, que ajuda muitos dos seus companheiros de partido.
É Toffoli quem está dobrando a aposta. Não apenas no mérito, ao desafiar os fatos e os levantamentos já produzidos na PGR, mas também na forma, ao acusar, sem prova alguma (e em caixa-alta, histérico), os procuradores de terem cometido crimes.
Só faltou dizer que é Dallagnol (ou Moro) o "amigo do amigo do meu pai".
A tortura factual de Toffoli
https://obastidor.com.br/jus
Toffoli ignorou sindicância da PGR de Aras que isentou Lava-Jato em acordo da Odebrecht
https://oglobo.globo.com/b
<br/
https://oglobo.globo.com/bl
Toffoli busca perdão de Lula ao anular provas do acordo da Odebrecht
https://oglobo.globo.com/b
Toffoli extrapola e mostra que não tem isenção para seguir no caso de Lula
https://noticias.uol.com.br/col
<br
https://noticias.uol.com.b
Toff
https://www.gazetadopovo.com.b
<
https://www.estadao.com.br
Ex-procurador da Lava Jato na Suíça nega envio ilegal de provas
https://www.estadao.com.br/po
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