Alex Tajra

O Tribunal de Justiça de São Paulo já suspendeu 15 leis publicadas em municípios do estado que mudaram os nomes de suas guardas civis (GCMs) para “polícia municipal”. Três foram em sede liminar, a mais recente delas na capital. Em São Bernardo do Campo e em Itaquaquecetuba, as decisões também são provisórias, e as prefeituras […]

Criado para resguardar garantias fundamentais e dar maior segurança aos processos criminais, o instituto da audiência de custódia completou dez anos na semana passada sob a sombra da virtualização e com questionamentos à sua eficácia prática. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que houve mais de dois milhões de audiências desde 2015, e que, […]

A aplicação da Teoria da Aparência (quando são válidos atos jurídicos com base em situação aparente, ainda que não seja a realidade) só é possível para afastar vício em negociação que foi feita por pessoa que firmou o ato de boa-fé. A fundamentação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou definitivamente, entre janeiro de 2024 e janeiro deste ano, mais de 4,6 milhões de execuções fiscais. São processos que versam sobre pequenas dívidas tributárias e que atravancam o tribunal há anos. Ao todo, foram encerrados 4.681.757 processos no período, sendo 2.239.101 digitais e 2.442.656 físicos. Essa pauta […]

A mera relação profissional e acadêmica de um árbitro com um advogado que compõe a banca contratada para atuar em arbitragem não gera suspeição, nem nulidade da sentença. Essa argumentação é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o pedido de uma empresa para anular a […]

A alta taxa de juros e a desvalorização do real encareceram o crédito e, consequentemente, fizeram com que os pedidos de recuperação judicial atingissem em 2024 o maior número da série histórica compilada pela Serasa. Por outro lado, houve queda nos pedidos de falência, o que mostra certa eficácia da nova Lei de Recuperação Judicial […]

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (29/1) uma resolução que desativa a 1ª Vara Especial da Infância e da Juventude — Infracional da Capital, com a redistribuição dos processos para as varas remanescentes. A corte vai transformá-la na 3ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da […]

No dia 24 de fevereiro, entrará em vigor uma norma do Tribunal Superior do Trabalho sobre recursos cabíveis contra decisões dos tribunais regionais que negam recurso de revista. Pela nova regra, o agravo interno será o único tipo processual que poderá contestar decisão regional baseada em precedentes qualificados. A ideia da corte é ter mais […]

Desde julho de 2021, quando entrou em vigor a Lei de Superendividamento (conjunto de alterações do Código de Defesa do Consumidor), que tentava desafogar consumidores em meio às crises sanitária e econômica desencadeadas pela Covid-19, as ações contra bancos dispararam. Naquele ano, conforme dados do DataJud, entraram nos tribunais 411 mil novos casos sobre consignado […]

O mero descontentamento de uma das partes com o resultado do julgamento não permite apresentação de embargos de declaração, que devem se ater exclusivamente a casos de omissão, contradição, erro material ou obscuridade do julgado. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos propostos por uma seguradora para tentar anular […]