Lei Geral do Esporte amplia conceito de atleta profissional, indica advogado
A nova Lei Geral do Esporte amplia o conceito de atleta profissional para abranger não só aquele que tem contrato especial de trabalho esportivo por escrito, e isso atrai maior interesse dos investidores. Essa regra é um contraponto à Lei Pelé, que “já cumpriu o seu papel” e, como ainda está em vigor, poderá gerar […]
Livro mostra como gênero e raça influenciam julgamentos
Em meio aos painéis e encontros do último dia de evento, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira recebeu nesta quarta-feira (29/11) o lançamento do livro Advogando sob as Lentes de Gênero e Raça. Publicada pela Editora Mizuno, a obra apresenta uma coletânea de artigos que mostram como as questões de gênero e raça afetam […]
Relativização da coisa julgada: REs 949.297/CE (Tema 881) e 955.227/BA (Tema 885)
Em 09/2/2023, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297/CE (Tema 881) e 955.227/BA (Tema 885), nos quais se discutia a cessação automática dos efeitos da coisa julgada material que se operara sobre decisões judiciais proferidas em nome de dois contribuintes, que reconheceram a inconstitucionalidade da incidência da CSLL, […]
Juíza Eunice Haddad é reeleita presidente de associação de magistrados do RJ
A juíza Eunice Haddad foi reeleita, nesta segunda-feira (27/11), presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) para o biênio 2024/2025. A chapa única “Diálogo e União” recebeu 667 votos – 141 a mais do que em 2021, quando obteve 526. A Diretoria reeleita bateu o recorde histórico do percentual de […]
STJ autoriza compensação de créditos em contrato administrativo sem previsão no edital
O instituto da compensação previsto no artigo 368 do Código de Civil [1] é modo alternativo de extinção da obrigação quando uma pessoa for devedora e, ao mesmo tempo, credora de outra, até o limite da dívida. Próprio do Direito Civil, a origem do instituto no ordenamento brasileiro está nas Ordenações Filipinas, no Livro IV, […]
MPF arquiva notícia de fato de Flávio Bolsonaro contra mulher que criticou Israel
Não é possível relacionar críticas ao governo israelense — ou ao Estado de Israel — a uma conduta discriminatória e preconceituosa contra o povo judeu ou ao judaísmo. Esse foi o entendimento adotado pelo procurador da República Athayde Ribeiro Costa para arquivar a notícia de fato instaurada por representação do senador Flávio Bolsonaro (PL) contra […]
OAB lança livro em homenagem à primeira advogada brasileira
A Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) da OAB lançou, nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o livro “É tempo de Esperança Garcia”. Composta por artigos produzidos por advogadas e acadêmicas majoritariamente pretas ou pardas, a obra é uma homenagem à primeira mulher reconhecida como advogada no Brasil. […]
PGR denuncia governador do Acre por cinco crimes
A Procuradoria-Geral da República denunciou nesta terça-feira (28/11) o governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP), e outras 12 pessoas pelos crimes de organização criminosa, corrupção nas modalidades ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. Além da condenação de forma proporcional à participação individual no esquema criminoso, o subprocurador-geral da […]
Presidente da OAB recebe representante da Ordem dos Advogados de Portugal
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte, o presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados de Portugal, João Massano. “É uma honra receber um representante da Ordem portuguesa. Estamos sempre abertos ao diálogo constante para estreitar laços […]
Juízes ainda estipulam ‘penas irrisórias’ para casos de racismo, aponta advogado
Um episódio de racismo afeta a vida da vítima como um todo, fere sua dignidade e causa doenças psicossomáticas. Mesmo assim, a maioria dos juízes ainda concede penas irrisórias a esses casos, como cesta básica. O apontamento é de Estevão Silva, presidente da Associação Nacional da Advocacia Negra (Anan). Ele defende a elevação dos patamares […]
