STF estabelece critérios sobre prova obtida por meio de abertura de correspondência
Provas obtidas mediante a abertura de encomendas postadas nos Correios serão lícitas somente se houver fundados indícios da prática de atividades ilegais, sendo necessário formalizar o procedimento para fins de controle administrativo ou judicial. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu nesta quinta-feira (30/11), por unanimidade, embargos de declaração contra decisão […]
Criminalização da posse e do porte de drogas como Direito Fundamental
Diante da concreta possibilidade de o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional a criminalização da posse e do porte de drogas para consumo pessoal de forma ilícita, bem como o cultivo de plantas para a produção delas com o mesmo fim, o senador Rodrigo Pacheco, em boa hora e de forma lúcida e sensata, apresentou proposta […]
Ministra Daniela Teixeira é recebida por Simonetti em evento da OAB
Daniela Teixeira, nova ministra do Superior Tribunal de Justiça, compareceu à 24ª Conferência Nacional da Advocacia nesta quarta-feira (29/11), no Expominas, em Belo Horizonte. Ela foi recebida pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que a acompanhou em alguns dos painéis. Após 27 anos na advocacia, Daniela tomou posse no cargo de ministra na última […]
Presidente do Cesa demonstra preocupação com projeto de tributação de dividendos
O tributarista Gustavo Brigagão, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), manifestou nesta quarta-feira (29/11), último dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte, preocupação com o retorno do projeto de lei sobre tributação dos dividendos. “Esse projeto foi enterrado após muita conversa, mas outro, na mesma linha, será […]
Ministro do STJ elogia dispositivo sobre responsabilidade civil ambiental
O Direito Ambiental e suas perspectivas foram tema de discussão nesta quarta-feira (29/11) em um dos painéis do último dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, promovida pelo Conselho Federal da OAB no Expominas, em Belo Horizonte. A mesa foi presidida pela conselheira federal pelo Mato Grosso e presidente da Comissão Nacional de Direito […]
Acesso ao canabidiol aos parkinsonianos por meio dos planos de saúde
A doença de Parkinson é neurodegenerativa progressiva, que tem como principais sintomas o enrijecimento dos membros, tremor em repouso, dificuldade de fala e marcha arrastada. Devido à limitação funcional ocasionada pela doença e a ausência de cura, os diagnósticos com Parkinson se submetem a vários tipos de tratamentos medicamentosos tradicionais na tentativa de conter o […]
Governo constitucional deve ter limitações contra o arbítrio, diz advogado
As fronteiras da ação do Estado e a coerção penal foram os temas centrais do painel intitulado “Estabilização Democrática e Defesa dos Pilares Constitucionais”, promovido nesta quarta-feira (29/11), último dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. “Os governos constitucionais devem ter limitações, como anteparo em relação ao arbítrio. E são os […]
Caso de Brumadinho levanta debate sobre legitimidade para execução de TAC
Pessoas que alegam ser vítimas do desastre ambiental estão se aproveitando de brecha na lei para buscar reparação de danos
Candidato a cargo público que se recuperou de doença não pode ser barrado, decide STF
É inconstitucional impedir a posse em cargo público de candidato que, embora acometido por doença grave, não apresenta sintomas incapacitantes, nem tem restrição relevante que o impeça de exercer a função. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que invalidou nesta quinta-feira (30/11) o ato administrativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) […]
Mecanismos de ambientes hipersociais como práticas sujeitas ao CDC
Até meados do século 20 o ato de fumar cigarros era relacionado ao sucesso, glamour e maturidade. Não havia informação sobre os riscos e malefícios trazidos pelo consumo desse produto, o que resultou em gerações de pessoas sofrendo com diversos tipos de câncer e outras doenças. Somente no final do século, mais precisamente na década […]
