Sem prova de vulnerabilidade, TJ-SP absolve empresário de acusação estupro
No crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), mais do que se exigir prova da relação sexual ou do ato libidinoso, é necessário se demonstrar a situação de vulnerabilidade da vítima. Sem essa dupla comprovação, a acusação fica esvaziada e a absolvição se torna imperativa em decorrência do princípio do in dubio […]
O maior maciço florestal da região metropolitana de SP ainda nas mãos da Sabesp
O debate sobre a privatização da Sabesp, a companhia de saneamento básico do governo paulista, lança luzes sobre diversos passivos e pendências envolvendo a empresa. Um dos mais antigos é a proteção do patrimônio ambiental e histórico da Reserva Florestal do Morro Grande, área ainda administrada pela empresa e que deveria ter sido transformada em […]
OAB lança certificação em nuvem para peças processuais
A gerência de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB lançou, nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, a certificação em nuvem para a advocacia. A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autentificação de peças processuais em nuvem, por meio de celular ou computador. Desde 2008, a […]
Ex-presidente da OAB defende representatividade em cargos públicos
Os cargos públicos precisam de mais representatividade e pluralidade. Isso vale para o Judiciário. O apontamento é do advogado Cezar Britto, ex-presidente da OAB Nacional. “Do que adianta, por exemplo, a Lei Maria da Penha, se o julgamento será conduzido por um homem?”, indaga. “Se não nos preocuparmos com isso, a democracia está em xeque.” […]
TJ-SP obriga creche a oferecer vaga para criança em Atibaia (SP)
O direito a educação é constitucional, por isso o município não pode se afastar da obrigação de garantir acesso de crianças de zero a cinco anos de idade à educação infantil. Com esse fundamento, a Câmara Especial do TJ-SP decidiu que é dever de uma creche de Atibaia (SP) oferecer uma vaga a uma criança […]
Advogado recomenda cuidado com dados pessoais de clientes no celular
O advogado precisa ter cuidado com as informações pertencentes a seus clientes que possui em seu celular, principalmente no WhatsApp, pois são dados sigilosos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também se aplica aos dados que circulam nos cartórios. Os apontamentos são do advogado Marcos Ehrhardt, professor da Universidade Federal de Alagoas […]
Peduzzi, do TST, diz que juízes devem ‘preservar’ jurisprudência do STF
Em meio a uma disputa jurisprudencial que opõe parte das turmas do Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal, a ministra Maria Cristina Peduzzi, do TST, afirmou que os magistrados devem “preservar” a jurisprudência do STF, “para garantia maior dos juridicionados”. Segundo ela, as decisões da Corte usam fundamentações que consagram a “liberdade […]
OAB lança Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas
A OAB Nacional lançou, nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas. A ferramenta vai servir como uma lista de nomes de agentes públicos que desrespeitarem as prerrogativas de advogados. A iniciativa é da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. O […]
Testamento de emergência: necessidade de alteração do artigo 1.879 na reforma do CC
O Código Civil, na sua redação original, contempla uma espécie sui generis de testamento, pensada para situações excepcionais em que o testador se vê compelido a manifestar sua última vontade, mas impedido de fazê-lo pelas vias ordinárias. O testamento de emergência é previsto no artigo 1.879, nos seguintes termos: “Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento […]
Dirigentes das ESAs se reúnem durante evento da OAB
A educação jurídica contínua é o caminho para a qualificação e o consequente crescimento profissional dos advogados, pois proporciona mais chances no mercado. Foi o que disse o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, ao destacar a atuação das Escolas Superiores de Advocacia (ESAs). Horn participou, nesta quarta-feira (29/11), da abertura do XXXII […]
