TRF-2 absolve acusados de integrar esquema de fraude em exportação de pedras preciosas
Por entender que não havia provas suficientemente concretas, a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu absolver três acusados de lavagem de dinheiro e de integrar organização criminosa. O colegiado também reduziu a pena de um homem de 58 anos para 11 anos de prisão. A decisão está relacionada a um processo […]
Lei 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade: novas reflexões
A Lei nº 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade no Carf já foram objeto de reflexões de alguns dos nossos colunistas [1], mas, considerando que o tema ainda é incipiente, convêm novas considerações críticas a seu respeito, e atualizar outras já feitas. Depois de idas e vindas legislativas, o voto de qualidade foi […]
Relação entre sigilo médico e Direito Penal e a ilicitude das provas
Imagine que você, mulher, grávida, sofrendo dores terríveis, temendo por sua vida, decide buscar auxílio médico. Como resultado, sua vida é salva, porém sua liberdade não: o atendente, suspeitando que você tenha ingerido medicação para encerrar prematuramente a própria gravidez, chama a polícia — que te prende no ato. Agora, você responde a um processo […]
Aplicação simultânea do CDC e das normas no acesso ao crédito consignado
No último dia 9 de outubro foi publicado o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.223/DF, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista contra os artigos 1º e 2º da Lei nº 14.431 (de 3 de agosto de 2022), que ampliaram a margem de crédito consignado e autorizaram a realização desses empréstimos aos titulares do benefício […]
Bloqueio universal de bens não vale para pagamento de honorários, diz TJ-SP
O artigo 24-A da Lei n. 8.906/94, inserida pela Lei n. 14.356, de 02 de junho de 2022, estabelece que o advogado tem direito a requerer a liberação de até 20% do patrimônio do cliente, para fins de pagamentos de honorários e de despesas realizadas pela defesa, nos casos em que houver bloqueio universal de […]
Evento especial discute ESG na relação Brasil-China
A busca por relações mais sustentáveis em sociedade foi um dos temas discutidos nesta terça-feira (28/11) em evento especial sobre a “Segurança Jurídica e Cooperação Internacional no amplo espectro da Sustentabilidade ESG — Perspectivas Brasil, China e Brics em Temáticas Globais“. O encontro foi promovido durante a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que o Conselho […]
Justiça barra lei da Geórgia que criou comissão para punir promotores
A maioria republicana da Assembleia Legislativa do estado da Geórgia, nos EUA, criou uma comissão com poder para disciplinar ou até mesmo exonerar promotores estaduais. Mas o Tribunal Superior da Geórgia se recusou a aprovar as regras que regulamentam o trabalho da comissão, o que a impede de funcionar — pelo menos temporariamente. Em uma […]
Medida protetiva pode ser aplicada sem pedido da vítima de violência doméstica
Questão pouca enfrentada pela doutrina e jurisprudência diz respeito se a medida de proteção de urgência pode ser imposta sem a vontade da vítima dentro da Lei Maria da Penha. De um lado, temos a Lei nº 11.340/2006 prescrevendo que a medida de proteção de urgência poderá ser concedida mediante pedido da vítima ou requerimento […]
Regimento interno de tribunais ou Estatuto da Advocacia: quem deve prevalecer?
Novamente, o Brasil e a advocacia brasileira se deparam com um choque de interpretações de normas fundamentais ao bom funcionamento da Justiça, que esses autores particularmente entendem ser muito simples de se resolver, desde que observada a literalidade da Constituição e faça-se uso de uma hermenêutica pró-cidadania no conflito de normas existente. Trata-se da recente […]
Verfassungsverbund, um constitucionalismo global e multinível?
Segundo J.J. Gomes Canotilho, “O Direito Constitucional no século 21 é um saber em que o cosmos normativo não se encontra fechado sobre si mesmo e em que a rede de teorias clama por uma análise ao nível do constitucionalismo global, além do constitucionalismo nacional [1], o que evoca a ideia de uma real transnacionalidade […]
