TJ-SP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito Marítimo
O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo inicia suas atividades, nesta segunda-feira (27/11), conforme regulamentação da Portaria Conjunta 10.302/23 e do Comunicado Conjunto 793/23. A unidade tem competência para processar e julgar demandas com jurisdição em todo o território do estado de São Paulo. O funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo […]
Aplicabilidade da prerrogativa de prazo em dobro para Fazenda Pública
O processo falimentar, enquanto execução em concurso, possui peculiaridades próprias, nos termos do que dispõe a Lei 11.101/05. Nesse sentido, é preciso destacar, por exemplo, que os prazos, nesse procedimento especial, são computados em dias corridos, consoante previu o legislador reformista (Lei 14.112/20), no artigo 189, §1º, I: “Artigo 189. §1º. I. todos os prazos […]
Bernardo Cabral recebe Medalha Ruy Barbosa em Minas
A Ordem dos Advogados do Brasil concedeu a Medalha Ruy Barbosa ao seu membro honorário vitalício Bernardo Cabral. O advogado e ex-ministro da Justiça recebeu a maior honraria da advocacia brasileira durante a abertura da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta segunda-feira (27/11), no Expominas, em Belo Horizonte. Cabral nasceu em Manaus, em 1932. […]
TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, por maioria de votos, cláusula de acordo coletivo que permite que uma empresa tabagista, localizada em Santa Cruz do Sul (RS), adote registro de controle de jornada por exceção. Nessa modalidade, se não houver nenhum apontamento de “exceção”, prevalece a jornada contratual, […]
Rosenthal Advogados Associados está entre os mais admirados do ranking Análise Advocacia
O Rosenthal Advogados Associados foi escolhido entre os escritórios mais admirados no ranking da publicação Análise Advocacia 2023-2024. A banca é liderada pelo criminalista Sérgio Rosenthal, conselheiro fundador e primeiro presidente do Movimento em Defesa da Advocacia (MDA), Rosenthal foi homeageado no último dia 23, em jantar de comemoração dos 20 anos do MDA, em […]
Simonetti defende as sustentações orais de modo presencial
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, defendeu as sustentações orais presenciais durante a abertura da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, nesta segunda-feira (27/11). O evento ocorre no Expominas, em Belo Horizonte, e terá seu encerramento na quarta-feira (29/11). Segundo Simonetti, as sustentações nessa modalidade vêm sendo inibidas por […]
O doleiro, os crimes de lavagem, a evasão de divisas e a organização criminosa
O doleiro nada mais é que um operador de câmbio paralelo, que não tem autorização para exercer tal atividade e mesmo assim negocia moedas estrangeiras por fora do sistema oficial de transações financeiras. As negociações costumam ser feitas em dólar ou qualquer outra moeda. Entretanto, toda operação de câmbio deve ser realizada por meio de […]
STJ e STF promovem V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados
O Superior Tribunal de Justiça, em parceria com o Supremo Tribunal Federal, sediará o V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados. O evento ocorre nesta quinta e sexta-feiras, 30 de novembro e 1º de dezembro, no auditório externo do STJ, em Brasília. Com o tema Diálogos para a consolidação do sistema de precedentes, o encontro tem […]
Liminares determinam funcionamento de Metrô e CPTM na greve anunciada para terça
Nesta segunda-feira (27/11), a Justiça do Trabalho da 2ª Região determinou que os trabalhadores da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) devem manter 80% do efetivo em atividade no horário de pico (das 6h às 9h e das 16h às 19h) e 60% nos demais períodos durante a greve anunciada para 28/11. A decisão […]
R$ 50 bi ou 21% dos tributos municipais podem beneficiar 82% das cidades brasileiras
Ao longo da minha vida pública, não foram poucas as vezes em que ouvi prefeitos se queixarem da divisão da receita tributária do país. Os municípios, afinal, embora sejam a ponta de lança da execução das políticas públicas, recebem uma fatia pequena do bolo. Eles têm razão nisso. Dados de 2021 mostram que dois terços […]
