Família de vítima de acidente de trabalho tem direito a indenização
O dano moral reflexo ou em ricochete ocorre quando a conduta é praticada contra terceiro mas agride a personalidade de outras pessoas, de forma a justificar reparação pela ofensa aos direitos delas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região condenou a estatal Petrobras e uma empresa que lhe […]
Ministros e advogados parabenizam Dino e Gonet por indicações para STF e PGR
Escolhidos de Lula, que precisam ser aprovados pelo Senado, foram elogiados pela experiência e pelo conhecimento jurídico
Rebaixamento dos municípios no exercício de sua autonomia no pacto federativo
Mesmo como servidor público de administração tributária que poderá estar eventualmente envolvido no necessário processo de tentativa de construção do novo modelo de tributação do consumo no Brasil, não posso, como professor, estudioso e aplicador do direito econômico, financeiro e tributário, deixar de registrar considerações que reputo importantes para os municípios, mormente para os interesses […]
Senadores simulam crise para mandar no orçamento de Lula
Apresentada ao público como disputa de poder entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal, a Proposta de Emenda Constitucional 8/2021, em sua versão mais recente, tem, na verdade, outras motivações de diferentes protagonistas. O movimento de Rodrigo Pacheco teve dois gatilhos. O primeiro é a política local mineira, onde o senador vem despencando há […]
Paulo Gonet é o escolhido para o cargo de procurador-geral da República
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta segunda-feira (27/11), Paulo Gustavo Gonet Branco para o cargo de procurador-geral da República. Seu nome precisará ser aprovado pelo Senado antes da nomeação ao cargo. Na mesma ocasião, também indicou Flávio Dino para preencher a vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal. A escolha é […]
Lula indica Flávio Dino para vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal
Ministro da Justiça foi o escolhido pelo presidente da República para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria da ministra
OAB pede que ações penais originárias sejam julgadas presencialmente pelo Supremo
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou nesta segunda-feira (27/11) ofício ao Supremo Tribunal Federal solicitando que o regimento interno da corte seja alterado para que as ações penais originárias sejam, como regra, julgadas sempre presencialmente. A entidade argumenta que a medida possibilitará sustentações orais nas sessões e, consequentemente, maior direito à […]
Desoneração deve ser estendida a todos os setores da economia
Apesar de ser tratada como privilégio concedido a setores politicamente poderosos, e de fato tem sido assim desde 2011, a desoneração da folha de salários transcende esse rótulo limitante. Em realidade, deve ser configurada como um direito a ser estendido a todos os setores da economia e não somente a uma minoria. E mais, não […]
Juiz autoriza processamento de RJ do Instituto de Cardiologia do RS
Na análise de um pedido de recuperação judicial, o cerne da questão não é a natureza jurídica do agente econômico, mas o impacto da sua atividade nos aspectos culturais, econômicos, sociais e educativos. Agentes que prestam serviços de inegável relevância social e econômica devem ser contemplados pelo instituto da recuperação judicial. Assim, a Vara Regional […]
STJ concede perdão ao devedor de débito prescrito
Recente decisão proferida no Recurso Especial 2.088.100–SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), estabeleceu a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, em especial no que se refere à inclusão ou permanência do nome do devedor no “Serasa Limpa Nome” e impacto do débito prescrito no score do consumidor. […]
