O IBS e o processo tributário: é hora de debater a respeito
Em 9/11/2023, a Proposta de Emenda Constitucional 45, que trata da reforma tributária no país, foi aprovada no Senado sem modificação da sistemática de tributação em sua essência: unificação dos tributos sobre o consumo, com a criação de um IVA-dual consubstanciado em um imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, municípios e […]
Compliance concorrencial: controvérsias do excesso de cautela reputacional
O fortalecimento da agenda anticorrupção levou ao florescimento dos temas afetos à conformidade e ao compliance. Nesse cenário, o excesso de cautela reputacional pode causar efeitos adversos — inclusive em matéria de compliance concorrencial. Isso porque o ato de vedar sem qualquer fundamento razoável a contratação de terceiro — ou até mesmo impedi-lo de participar […]
STF definirá se veículo deve ser corresponsável ao publicar declarações de entrevistas
*editorial de O Globo de 26.nov.2023 No próximo dia 29, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tomará uma decisão crítica para o futuro da liberdade de informação e expressão no Brasil. Como desdobramento de um caso em que manteve condenação ao Diário de Pernambuco, a Corte decidirá em que situações um veículo deve ser […]
Conferência da Advocacia discutirá controle externo do Judiciário
Na próxima quarta-feira (29/11), das 9h às 12h30, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia discutirá o controle externo do Judiciário. A abertura do painel ficará a cargo do procurador da Fazenda Nacional Paulo Mendes, que discorrerá sobre o papel das resoluções do CNJ como fontes do direito e soft law. Mais tarde, O juiz do […]
ADI 6.096 e o prazo decadencial: o que sobrou do artigo 24 da Lei 13.846/2019?
Muitos vão achar que não passa de um debate acadêmico de escassa utilidade prática, eu entendo… A partir da Lei 9.868/1999, são mecanismos aptos à realização da filtragem hermenêutico-constitucional das leis: a interpretação conforme a Constituição e a nulidade parcial sem redução de texto; mecanismos esses que, definitivamente, foram incorporados à normatividade jurídico-brasileira. Em Jurisdição […]
Divergência entre a Solução de Consulta Disit n° 4.057/23 e as recentes decisões do Carf
No último dia 7 de novembro, foi publicada a Solução de Consulta Disit n°4.057, de 6 de novembro de 2023, que trata da apropriação extemporânea de crédito da não cumulação de PIS e Cofins. A citada solução de consulta não traz nenhuma inovação, apenas reafirma o entendimento da Receita Federal sobre a necessidade de o […]
O avanço no debate sobre honorários sucumbenciais: adequações do Tema 1.076
É fato notório que durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 a fixação dos honorários de sucumbência vinha acompanhada de um juízo de valor subjetivo, onde a realidade enfrentada pelas partes, e principalmente seus advogados, era de verificar condenações fundamentadas em juízo de equidade, ignorando a previsão de condenação em percentuais correspondentes […]
Banco digital é condenado a pagar indenização por empréstimo sem solicitação
Um banco digital foi condenado a pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma mulher que processou a instituição por um empréstimo feito em seu nome que, segundo ela, nunca foi contratado. A decisão foi da 3ª Vara Cível de Andradina (SP). O juiz Luiz Fernandes Nery Rafael aponta que a defesa do banco […]
Dívidas do agronegócio que podem ser renegociadas na recuperação judicial
A recuperação judicial é um instrumento legal que possibilita a negociação de dívidas por empresas em crise financeira, permitindo que elas sejam reorganizadas, sob os aspectos socioeconômicos e internos, objetivando o soerguimento e a continuidade de desenvolvimento. A Lei nº 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências, embora não trate especificamente da renegociação […]
Zanin manda editar reportagem que expôs gerente de empresa
Embora a imprensa tenha o direito de informar, isso não vale para explorar de forma indevida e sensacionalista a imagem de uma pessoa que não tem relação direta com os fatos que estão sendo noticiados. Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal) mandou um canal do YouTube editar uma reportagem […]
