Sobre a sustentação oral nos agravos regimentais no STF
Um dia desses, ao pedir que lhe fosse concedido o direito de fazer uma sustentação oral no julgamento do agravo regimental no Habeas Corpus 233.147-SP, o defensor público Esdras dos Santos Carvalho ouviu do ministro Alexandre de Moraes que “a 1ª Turma [do STF] já tem pacificado (…) que nos agravos internos não cabe sustentação oral; o Regimento Interno […]
OAB pede fim de violações amplas contra sustentação oral nos tribunais superiores
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou na sexta-feira (24/11) uma nota cobrando o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia. A manifestação é assinada pelo presidente da instituição, Beto Simonetti. A manifestação foi feita após o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, negar sustentação oral […]
Venda cancelada ou inadimplência não pode reduzir comissão de vendedor
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que condenou uma empresa de telecomunicações a devolver a um dos vendedores comissões que foram descontadas em virtude da inadimplência de compradores. Em recurso, a firma resistiu à decisão, negando a existência de qualquer irregularidade ou desconto nos pagamentos. No entanto, na […]
Corte do Superior Tribunal de Justiça definirá tese sobre litigância predatória
Decisão pode autorizar juiz, ao perceber demanda predatória, obrigar autor da ação apresentar novos documentos de lastro
Justiça dos Estados Unidos atribui efeito vinculante a julgamentos de referência
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou petição de certiorari da DuPont de Nemours Inc., que perdeu em primeiro e segundo grau uma causa de indenização de US$ 40 milhões — e pode perder muito mais — porque, no entendimento das cortes, o princípio da “preclusão da questão” (collateral estoppel) impede a rediscussão de casos […]
Juiz ordena indisponibilidade de imóvel dado a golpista após ‘estelionato sentimental’
A 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS) determinou, em liminar, a indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher a um suposto golpista em um caso de “estelionato sentimental”. A autora da ação contou que o réu se aproveitou de sua fragilidade e passou a extorqui-la em meio ao relacionamento amoroso iniciado entre eles. […]
O silêncio do acusado e o efeito das perguntas da acusação em plenário
Os debates constituem o momento mais esperado de um julgamento pelo Tribunal do Júri. Trata-se da fase em que as partes apresentam argumentos estruturados na oratória e persuasão ao Conselho de Sentença. No entanto, o grande equívoco daqueles que assistem a um plenário do júri consiste em acreditar que o ponto exclusivo na influência dos […]
Liberdade de expressão no contexto eleitoral na jurisprudência do STF
A Constituição de 1988, que acaba de completar seus 35 anos, dentre os inúmeros progressos em direitos e garantias fundamentais, ocupou-se de garantir, de forma expressa, a inviolabilidade do direito à liberdade, sobretudo, aquela referente à livre manifestação do pensamento, prevista em seu artigo 5º, IV. Em que pese o prestígio do texto constitucional a […]
O critério da decisão jurídica é uma questão de democracia
Nesta oportunidade não pretendo discutir questões filosóficas inerentes ao real e à verdade. Estou satisfeito com a dissipação de incertezas jurídicas. Afinal, já ensinava o processualista Ovídio Araújo Batista da Silva: “O processo não cuida de fatos tratados em sua materialidade, e sim de ‘fatos jurídicos’, ou fatos juridicizados. Em última análise, o que se […]
Conferência da OAB em Belo Horizonte discutirá efetividade dos direitos sociais
A efetividade constitucional dos direitos sociais será tema de painel na próxima quarta-feira (29/11), das 9h às 12h30, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG). Durante o painel, serão discutidos temas como o esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho por decisões do Supremo Tribunal Federal; renda universal básica; assédio no […]
