Diretrizes hermenêuticas decorrentes da Súmula Vinculante nº 24 do STF
A Súmula Vinculante nº 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), representou a superação de um tormentoso problema que, durante muito tempo, fez parte do debate em relação aos crimes contra a ordem tributária. A questão da necessidade do encerramento do processo administrativo fiscal para o oferecimento da denúncia dividia opiniões. De um lado, importante […]
Polígono da maconha: Brasil tem clima perfeito e expertise para virar líder global
Quase todos os meses a imprensa noticia uma nova grande operação da Polícia Federal “erradicando” centenas de milhares de plantas no chamado polígono da maconha. A região de caatinga abrange quatro estados do Nordeste e é o maior polo de produção da erva no país ¹. Quando vejo na TV agentes do Estado incinerando toneladas […]
Demandas predatórias e morosidade do Poder Judiciário
O Conselho Seccional da OAB no Maranhão acaba de lançar uma campanha intitulada “SOS Morosidade”, capitaneada por sua “Comissão de Celeridade Processual”, para apurar denúncias de atrasos na condução de processos e prolações de decisões, por meio de um canal de denúncias, inclusive com a promessa de ingresso de “procedimentos representativos” junto ao CNJ (Conselho […]
TJ-SP condena prefeitura a indenizar menor atingido por bala de borracha da GCM
Se agentes estatais empreendem procedimento em via pública, que coloca em risco pessoas não envolvidas em qualquer ilícito e as expõem a uma situação de alvo dos disparos trocados com os suspeitos, tais agentes assumem o risco administrativo de causar prejuízos a terceiros. Assim, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]
Juíza aceita denúncia contra agressor de irmã de Cristiano Zanin
A juíza Isaura Cristina Barreira, da 30ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou denúncia contra o aposentado Rogério Cardoso Júnior. O homem, de 64 anos, se tornou nacionalmente conhecido por tentar agredir a advogada Caroline Zanin, irmã do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal. Ele […]
Do compartilhamento de relatório do Coaf com polícias judiciárias e MPs sem autorização judicial
Trata-se de análise acerca da possibilidade jurídica de compartilhamento de dados e do relatório de inteligência financeira (RIF) por parte do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com as polícias judiciárias e Ministérios Públicos, sem necessidade de prévia autorização judicial, sobretudo à vista de preocupantes decisões judiciais em sentido contrário, como aquelas proferidas no […]
OAB pede que evento jurídico seja reconhecido pelo Guinness como maior do mundo
A OAB pediu que o Guinness World Records — o Livro dos Recordes — reconheça a 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira como o maior evento jurídico feito em uma semana. A conferência acontecerá entre as próximas segunda (27/11) e quarta-feira (29/11), no Expominas, em Belo Horizonte. A organização é do Conselho Federal […]
Correlação entre dignidade da pessoa humana x eutanásia
O princípio da dignidade da pessoa humana é defendido pela Constituição Federal, em seu artigo 1°, inciso III. Através deste, o Estado garante a todas as pessoas o que também é previsto na Carta, em seu artigo 5°, que diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e […]
Médica que trabalhou no SUS na pandemia tem direito a desconto do Fies
Médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalharam no âmbito do Sistema Único de Saúde, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, têm direito a desconto de 1% da dívida do Fies, por mês trabalhado, conforme Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020. Esse foi o […]
Deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade e ADC 49
O Supremo Tribunal Federal — por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade[1]/ADC nº 49 — reiterou entendimento jurisprudencial previamente existente no sentido da não incidência do ICMS na mera transferência estadual ou interestadual de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, in verbis: “(…) 19/04/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 49 RIO GRANDE DO […]
