Justiça libera viagens de 4 parceiras da Buser em Caraguatatuba (SP)
O que distingue as atividades de transporte público coletivo e de fretamento colaborativo não é a existência de itinerários e valores fixos, mas sim a abertura do serviço ao público e a forma de fixação da remuneração. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba (SP) validou viagens de ônibus com chegada […]
STJ valida leis distintas para progressão de pena por crime hediondo e comum
Corte pacificou entendimento em que progressão, nesses casos, deve ser regida pela lei que trouxer mais benefício ao apenado
Cibersegurança é responsabilidade da alta gestão
Em outubro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio dos Estados Unidos (U.S. Securities and Exchange Commission — SEC) apresentou acusação de fraude e falhas nos controles de segurança interna contra uma empresa e o executivo responsável pela segurança da informação, pois teriam enganado os investidores a respeito das suas práticas de segurança […]
Cooperação e elaboração de sentença em ato concertado para evitar demandas predatórias
Um dos grandes debates atualmente no âmbito do Poder Judiciário é o enfrentamento ao que se passou denominar de demandas repetitivas e da subespécie “demandas predatórias”. A título exemplificativo, o presidente do TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão), desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, informou na sessão do Órgão Especial, no último dia 18 de outubro, […]
Réu de 100 anos se livra de júri após magistrado se retratar de decisão de juíza
O juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador, realizou juízo de retratação de decisão alheia, que havia pronunciado um policial militar aposentado por homicídio qualificado. Como consequência, ele absolveu sumariamente o réu, que atualmente tem 1oo anos. O magistrado destacou a idade avançada do acusado, fundamentando a […]
IRPF como ferramenta de redução da desigualdade de gênero
Parece já ser lugar comum que o princípio da isonomia não sugere a instituição de direitos e deveres iguais para todos os cidadãos de forma indiscriminada, mas sim a adoção da máxima aristotélica de que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Sem dúvida a implementação de políticas […]
Dormir ao volante não implica culpa de motorista por acidente fatal
A culpa por acidente fatal só pode ser considerada exclusiva da vítima quando for demonstrado o comportamento censurável do profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, ou outra conduta de sua estrita responsabilidade que afete o trabalho. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de vigilância […]
A confusão do Difal no Judiciário
Já são inúmeras as decisões judiciais sobre o Difal, sejam aquelas proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ou pelos tribunais estaduais. Entretanto, há duas exações específicas que têm recebido este mesmo nome, o que tem causado certa confusão entre aqueles que analisam as demandas. A título de exemplo, cita-se a Súmula 78 do Tribunal de […]
Conferência da Advocacia discutirá limites do marketing jurídico
A utilização ética do fortalecimento da imagem dos advogados em meio digital será o tema central do painel sobre marketing jurídico, que acontecerá na próxima terça-feira (28/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia. De acordo com a organização do evento, o painel também discutirá tópicos como marketing jurídico e a advocacia criminal: prospecção x […]
STJ não pode julgar mandado de segurança de empresa contra atos de outros tribunais
Entre as atribuições do Superior Tribunal de Justiça previstas de forma taxativa no artigo 105 da Constituição não está a competência para julgar mandado de segurança contra atos de outros tribunais. Assim, o uso desse instrumento, ainda que seja como substitutivo do Habeas Corpus, deve obedecer às normas processuais, em especial as previstas nos dispositivos […]
